ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em todos os laboratórios/consultórios das redes pública e privada de saúde, durante as realizações de exames que necessitem de jejum total.
Art. 2º A prioridade na fila de atendimento se dará concomitante com as pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 3º O portador de diabetes Mellitus deverá apresentar documentos médicos que comprove a patologia.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:A85F3F5C