ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 644/2017

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que específica.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Fernandes Pinheiro por fração de imóvel de propriedade do Sr. Antonio Levandoski.

 

Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Fernandes Pinheiro a ser permutado compreende o lote de terreno localizado no quadro urbano do Distrito de Angaí, com área de 828,00m2 (oitocentos e vinte e oito metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, avaliado em R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto Municipal nº 126/2017.

 

Art. 3º - A fração de imóvel de propriedade do Sr. Antonio Levandoski, a ser havido na permuta compreende a fração ideal de 13.722,66m2 (treze mil setecentos e vinte e dois metros e sessenta e seis centímetros quadrados), do imóvel com área total de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 4.340 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, fração esta avaliada em R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto Municipal nº 126/2017.

 

Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

 

Art. 6º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel mencionado no art. 2º, desta Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 9 de novembro de 2017 .

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:A860DE13