ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 901/2024

LEI N.º 901/2024.

 

Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Agentes Políticos do Município e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º- O valor dos subsídios dos agentes políticos do Município de Abatiá, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 3,70% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2023, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Conforme dispõe o art. 37, X, da CR/88 e conforme art. 2º da Lei 676/2016.

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

 

Abatiá - PR, em 22 de maio de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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