ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 634/2017- SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 634/2017

 

SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de MEIO AMBIENTE e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de MEIO AMBIENTE, sigla CMMA, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de fiscalizar as políticas de meio ambiente do Município, sugerindo e propondo a criação de leis, principalmente no que tange à política ambiental do Município

Art. 2ºO Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado:

Por 02(dois) representantes do Executivo Municipal, sendo vinculados às áreas de meio ambiente, obras e infraestrutura, saneamento básico, desenvolvimento urbano ou rural;

Por 02 (dois) representante dos setores empresarial, do comércio, indústria ou agricultura;

Por 03 (um) representantes de entidades ambientais, organizações não governamentais, associações de bairro ou associações de produtores rurais, entidades de classe, sindicatos ou outros representantes de grupos de moradores interessados em contribuir com as políticas de meio ambiente;

Art. 3º. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio de decreto.

Art. 4º O Presidente do CMMA será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º Os membros do CMMA, nomeados pelo Executivo Municipal, terão mandato de 02 (dois) anos;

§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerado;

§ 3º Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.

 

Art. 5º O Regimento Interno do CMMA será estabelecido pelos membros, depois de empossados, devendo dispor sobre a estrutura e funcionamento do órgão, suas competências e formas de organização. Sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 29 dias de setembro de 2017.

 

FÁBIO JACOMEL

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:A86F68F9