ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1455

EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Paula Freitas, que se apresenta na forma do Anexo Único desta lei e é parte integrante.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paula Freitas, 10 de agosto de 2018.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:A874F3EF