ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1360/2025 - RENUMERA LEIS COMPLEMENTARES

LEI Nº 1360 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a correção da numeração das Leis Complementares do Município de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a adequação da numeração das Leis Complementares do Município de Palmital, de forma a corrigir eventuais duplicidades, saltos ou inconsistências verificadas ao longo dos anos, observada a ordem cronológica de aprovação e publicação das normas.

 

Art. 2º A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, em conjunto com o Setor Jurídico, procederá à revisão do acervo legislativo municipal, elaborando relação completa das Leis Complementares com a numeração atual e a numeração corrigida.

Art. 3º As alterações tratadas nesta Lei terão efeito apenas para fins de organização e controle do acervo legislativo, não implicando em qualquer modificação de mérito, conteúdo ou vigência das normas.

 

Art. 4º As leis complementares já consolidadas no Municipio de Palmital receberam nova numeração em ordem cronológica conforme se segue:

 

I. Lei Complementar 01/2016 – Norma em vigorAltera a redação do artigo 22,parágrafo único,e artigo 23,parágrafo único,e acrescenta parágrafos na Lei 033/2013,e dá outras providências.

II. Lei Complementar 02/2023 – Norma em vigorDispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital e dá outras providências.

III. Lei Complementar 03/2023 – Norma em vigorAltera dispositivo da Lei Municipal nº 856/2011 e dá outras providências.

IV. Lei Complementar 04/2023 – Norma em vigorExtingue a arrecadação do laudêmio no Município de Palmital-PR.

V. Lei Complementar 05/2023 – Norma em vigorInstitui a revisão do Plano Diretor do Município de Palmital.

VI. Lei Complementar 06/2023 – Norma em vigorAltera a Lei Municipal nº 1.045/2017,que dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmital,e dá outras providências.

VII. Lei Complementar 07/2023 – Norma em vigorDispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.

VIII. Lei Complementar 08/2023 – Norma em vigorDispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Palmital e dá outras providências.

IX. Lei Complementar 09/2023 – Norma em vigorDispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.

X. Lei Complementar 10/2023 – Norma em vigorInstitui o Código de Obras do Município.

XI. Lei Complementar 11/2023 – Norma em vigorDispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Palmital e dá outras providências.

XII. Lei Complementar 12/2024 – Norma em vigorDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal.

XIII. Lei Complementar 13/2025 – Norma em vigorAcrescenta o § 4º ao art.20 da Lei Complementar nº 7,de 18 de outubro de 2023,que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Palmital e dá outras providências.

XIV. Lei Complementar 14/2025 – Norma em vigorDispõe sobre alteração no Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmital,revoga a Lei Complementar nº 05/2023 que dispunha sobre o perímetro urbano anterior e dá outras providências.

XV. Lei Complementar 15/2025 – Norma em vigorAltera a Lei Complementar n.01/2023 para adequar a Taxa de Administração ao porte fixado no ISP – Indicador de Situação Previdenciária de 2024,e dá outras providências.

XVI. Lei Complementar 16/2025 – Norma em vigorAltera a Lei Complementar n.º 01/2023 para adequar aos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019,e dá outras providências.

 

Art. 5º Após concluído o procedimento de correção, a nova relação consolidada das Leis Complementares deverá ser publicada no site oficial da Câmara Municipal e no site oficial de publicações do Municipio, respeitando a nova ordem cronológica.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 16 dias de Dezembro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:A87D4364