ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.096, DE 14 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA – CIBACAP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA – CIBACAP.
Artigo 2º - O Município de Sertanópolis repassará ao CIBACAP, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica, o montante de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), relativo a débitos de exercícios anteriores, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Artigo 3º - O Município de Sertanópolis repassará ao CIBACAP, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica, o montante de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), relativo ao exercício de 2021, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Artigo 4º - Caberá ao Município de Sertanópolis, através do Departamento de Fazenda supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio CIBACAP.
Artigo 5º - O Consórcio CIBACAP prestará contas do valor recebido ao TCE-PR, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para confissão e pagamento de débitos oriundos de custeio de despesas administrativas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA- CIBACAP.
Artigo 7º - Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
SUPLEMENTAÇÃO:
10.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.122.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0001.2.203. Contribuir como o consorcio CIBACAP.
- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 1000 TRANSF.A CONSORCIO PUBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PART EM CONS PUB 45.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO 45.000,00
Artigo 8º - Para atender o disposto no artigo anterior servira como recursos o superavit financeiro na fonte 000 de acordo com o artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64.
Artigo 9º - Caberá ao Município a responsabilidade pelo pagamento de valores decorrentes de eventuais ações judiciais, exclusivamente dentro dos limites dos percentuais da sua cota parte.
Parágrafo Único - O pagamento referido no caput somente será efetivado, quando da decisão final do Poder Judiciário, ou em caso de acordo deliberado conjuntamente com os municípios que integraram o CIBACAP, seja pela via judicial ou administrativa, devidamente homologado pela autoridade competente.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, consignada nos orçamentos anuais.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 012/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A87F7CC6