ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.384 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.018
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Cria-se o Programa de Parceria Público Privada, como forma de efetuar o calçamento das ruas das áreas urbanas do Município.
Artigo 2º. O programa destina-se a incentivar o calçamento de ruas urbanas do município de Carlópolis através de parcerias firmadas entre o Município e particulares de cada rua do Município conforme cronograma a ser elaborado pelo Departamento de engenharia.
§ 1º. Os calçamentos das ruas serão com pedras sextavadas de concreto, sendo a parceria nos seguintes termos:
I. Ao Munícipe caberá:
A aquisição das pedras e o material necessário para o assentamento;
A mão de obra do assentamento.
II. Ao Município caberá:
a) O transporte dos materiais, tais como saibro, areia, terra e o pó de pedra.
b) A disposição de maquinas para terraplanagem e o rolo compressor para compactação das pedras;
c) O projeto e acompanhamento da obra pelo Departamento de engenharia;
d) A construção das galerias de águas pluviais e bocas de lobo quando necessário.
Artigo 3º. Os Munícipes atendidos pela assistência Social Municipal em algum Programa Assistencial poderão requerer a isenção dos itens constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei.
§ 1º. A isenção será precedida de avaliação socioeconômica familiar a ser realizada pela Assistência Social Municipal.
§ 2º. Na existência de moradores isentos, os itens constantes da alínea “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei, correspondente a da testada do imóvel pela metade da largura da rua, ou rua inteira quando pista dupla, será efetuada pelo Município.
Artigo 4º. As faixas correspondentes a testada pela largura da metade da rua defronte à imóveis Públicos, ou praças, serão efetuadas integralmente pelo Município.
Parágrafo Único. Nas ruas com pistas duplas “avenidas” as despesas constantes nas alíneas “a” e “b” do inciso I, § 1º do artigo 1º desta lei correrão integralmente pelos Munícipes.
Artigo 5º. As faixas correspondentes aos Munícipes não isentos, que não aderirem a parceria público privada criada por esta lei serão construídas integralmente pelo Município e cobradas como taxa de contribuição de melhoria, de uma só vez, junto ao IPTU, no ano subsequente a realização da obra, tendo como referência o preço do metro quadrado da data da cobrança estabelecido pela tabela SINAPI.
Artigo 6º.: As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.004 – Departamento Rodoviário e Oficina
15.451.0349.2425 – Pavimentação e Oficina
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Artigo 7º.: A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 04 de outubro de 2018.
ANA LUCIA MORENO DA SILVA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:A87FA021