ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1519/2026

LEI Nº 1519/2026

 

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.168/2020, que dispõe sobre a Política Pública de Defesa e Proteção Animal no Município de Balsa Nova, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.168/2020 passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

VIII - promover ações de medicina veterinária preventiva voltadas aos cães e gatos, incluindo vacinação, administração de antiparasitários e demais medidas destinadas à prevenção de zoonoses, à promoção do bem-estar animal e à proteção da saúde pública, em consonância com os princípios da Saúde Única."

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 13-A à Lei Municipal nº 1.168/2020, com a seguinte redação:

"Art. 13-A. Poderá o Poder Executivo Municipal instituir e executar programas, campanhas e ações itinerantes de saúde animal preventiva, tais como vacinação, microchipagem, administração de antiparasitários e demais medidas de medicina veterinária preventiva voltadas aos cães e gatos, visando à prevenção de zoonoses, à promoção do bem-estar animal e à proteção da saúde pública, em consonância com os princípios da Saúde Única.

 

§ 1º As ações previstas no caput poderão ser executadas mediante a instalação de estruturas temporárias, utilização de unidades móveis e/ou contratação de clínicas ou serviços médico-veterinários especializados.

 

§ 2º As ações poderão ser realizadas mediante utilização de recursos próprios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil.

 

§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente coordenar e executar as ações previstas neste artigo, cabendo ao Poder Executivo regulamentar esta Lei por meio de Decreto, especialmente quanto aos critérios de participação, cadastramento, atendimento, prioridades, execução operacional e demais disposições necessárias à implementação dos programas e campanhas."

 

Art. 3º O art. 56 da Lei Municipal nº 1.168/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, a título gratuito ou oneroso, obedecidas as disposições legais cabíveis, para apoio em ações de controle populacional e medicina veterinária preventiva voltadas aos cães e gatos, tais como: incentivo à adoção, campanhas de microchipagem, campanhas de esterilização, campanhas de vacinação, administração de antiparasitários e educação ambiental."

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 22 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A8921862