PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDI

Dispõe sobre a não adesão do Município de Goioxim ao Incentivo UNAPI – Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa, previsto na Deliberação nº 019/2026 do CEDIPI/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Goioxim – CMDI, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no art. 21 da Deliberação nº 019/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná – CEDIPI/PR e a decisão do plenário em reunião realizada em 23/10/2026, registrada na Ata nº 05/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a decisão do plenário pela não adesão do Município de Goioxim ao incentivo financeiro previsto na Deliberação nº 019/2026 – CEDIPI/PR para o Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa – UNAPI, no ciclo 2026/2027.

Art. 2º A não adesão fundamenta-se na ausência de condições operacionais para assegurar a execução regular das atividades.

Art. 3º Encaminhe-se cópia desta Resolução ao órgão gestor municipal da política da pessoa idosa para comunicação ao CEDIPI/PR e adoção das providências relativas ao registro no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goioxim, 27 de outubro de 2026.

 

MARIA CALACANS DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI