ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 557/2018
Dispõe sobre a Equiparação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica concedido o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Goioxim, em face do percentual de 6,81%, com um vencimento básico mínimo de R$ 1.227,68 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) para 20 horas.
Art. 2º O percentual concedido no Piso Nacional dos Professores do Magistério será aplicado a classe 1 do nível I, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis, conforme demonstrado no Anexo I à presente Lei.
Art. 3° A tabela de vencimentos presente no anexo II da lei 326 de 2009 passa a ser substituído pelo anexo I da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica autorizado o pagamento do valor pendente dos meses de janeiro a março de 2017.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, em 09 de fevereiro de 2018
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávio Balduino Soares
Código Identificador:A89B6831