ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1733/2018

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2018.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:

 

I – RECEITA ORÇAMENTARIA

2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL

2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO

2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.1.610

1.500.000,00

TOTAL .........................................................

1.500.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes das Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1697, de 25 de maio de 2017, e conforme disposto no inciso 4º, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:A8A5D1E9