ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1733/2018
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2018.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.1.610 |
1.500.000,00 |
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TOTAL ......................................................... |
1.500.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes das Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1697, de 25 de maio de 2017, e conforme disposto no inciso 4º, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:A8A5D1E9