ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.785 DE 24 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam acrescidos no Anexo I – Quadro de Cargos, da Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2023: 02 (dois) cargos de enfermeiro, 03 (três) cargos de técnico de enfermagem, 03 (três) cargos de treinador, 01 (um) cargo de assistente social, 01 (um) cargo de fonoaudiólogo e 02 (dois) cargos de psicólogo, bem como criado 01 (um) cargo de terapeuta ocupacional.
§1º- O número de cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, treinador, assistente social e de psicólogo, previstos neste artigo é acrescido àqueles já existentes e ratificados na Lei Municipal nº 1.608/2023, com as mesmas atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.
§2º- Os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Treinador, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Psicólogo seguem a remuneração e as atribuições definidas no ANEXO I – QUADRO DE CARGOS, ANEXO II – TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS e no ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, da Lei Municipal nº 1.608/2023.
§3º- O cargo de Terapeuta Ocupacional ora criado terá carga horária de 30 horas semanais e será remunerado pelo nível 13 do mesmo do ANEXO II - TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS e terá as atribuições adiante expostas, pela presente lei incluídas no ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, constante da Lei Municipal 1.608/2023:
a) CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
FORMAÇÃO: CURSO SUPERIOR EM TERAPIA OCUPACIONAL COM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA CATEGORIA.
CARGA HORÁRIA: 30H
Atribuições
Descrição sumária: Avaliar, planejar e executar intervenções terapêuticas voltadas à funcionalidade, autonomia e participação social dos usuários; Promover reabilitação física, cognitiva, mental e social; Atuar na prevenção de agravos e promoção da saúde; Desenvolver atividades terapêuticas individuais e em grupo; Participar de equipes multiprofissionais na elaboração de planos de cuidado; Realizar orientações a familiares e cuidadores; Elaborar relatórios, pareceres e registros técnicos; Atuar em políticas públicas de saúde, assistência social, educação e inclusão; Desenvolver ações voltadas à inclusão social e acessibilidade; integrar equipes e consequentemente elaborar pareceres multidisciplinares; Contribuir para a reinserção ocupacional e social dos usuários.
Descrição detalhada:
1- Realizar avaliação global do indivíduo, considerando aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais;
2- Identificar limitações funcionais e potencialidades;
3- Avaliar desempenho ocupacional nas atividades de vida diária (AVD’s) e atividades instrumentais (AIVD’s);
4- Aplicar testes, instrumentos e escalas específicas da terapia ocupacional;
5- Elaborar diagnóstico terapêutico ocupacional;
6- Elaborar plano terapêutico individual (PTI);
7- Definir objetivos terapêuticos de curto, médio e longo prazo;
8- Desenvolver intervenções para: Reabilitação física (coordenação, força, mobilidade); Reabilitação cognitiva (memória, atenção, funções executivas);
9- Saúde mental (organização da rotina, autonomia, socialização); 10 -Desenvolvimento infantil (estimulação precoce e habilidades funcionais); Utilizar recursos terapêuticos como atividades lúdicas, funcionais, expressivas e adaptativas;
10- Desenvolver ações educativas e preventivas;
11- Promover autonomia e independência nas atividades diárias;
12- Atuar na prevenção de incapacidades e agravos;
13- Incentivar hábitos saudáveis e participação social;
14- Realizar atendimentos individuais conforme necessidade clínica;
15- Desenvolver grupos terapêuticos (idosos, saúde mental, reabilitação, crianças, etc.);
16- Promover oficinas terapêuticas e atividades comunitárias;
17- Integrar equipes multiprofissionais eMulti, CAPS, UBS, hospitais, assistência social, educação e demais unidade de serviço público municipal que se fizer necessária a atuação do terapeuta ocupacional, conforme determinado pela chefia imediata;
18- Participar de discussões de caso e construção de projetos terapêuticos singulares (PTS);
19- Orientar familiares sobre cuidados e manejo do paciente;
20- Promover capacitação de cuidadores;
21- Apoiar a adaptação do ambiente domiciliar;
22- Prescrever, orientar e adaptar recursos de tecnologia assistiva;
23- Desenvolver adaptações para AVD’s e mobilidade;
24- Avaliar acessibilidade em ambientes públicos e privados;
25- Promover inclusão social de pessoas com deficiência ou sofrimento psíquico;
26- Desenvolver ações de reinserção social e comunitária;
27- Atuar na reabilitação psicossocial em serviços como CAPS;
28- Atuar nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade;
29- Participar da implementação de políticas públicas (SUS, SUAS, educação inclusiva);
30- Elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos;
31- Registrar atendimentos em prontuários físicos ou em sistemas;
32- Produzir indicadores e relatórios de produtividade;
33- Participar de treinamentos e capacitações;
34- Desenvolver ações educativas para equipes e comunidade;
35- Atuação Específica por Público:
a) Crianças: desenvolvimento neuropsicomotor, regulação sensorial, TEA, dificuldades escolares;
b) Adultos: reabilitação física, saúde mental, retorno ao trabalho;
c) Idosos: manutenção da autonomia, prevenção de quedas, estimulação cognitiva;
d) Pessoas com deficiência: inclusão, acessibilidade e independência funcional.
36- Desempenhar outras atividades correlatas.
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS:
Atuar de acordo com princípios da administração pública, priorizando qualidade e ética, visando o constante alinhamento aos objetivos do município.
Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando à adequada e imediata disponibilidade dos mesmos.
Deslocar-se até o local que será realizado o trabalho, seja internamente ou em campo.
Utilizar equipamentos de proteção quando for o caso e adotar rotinas que propiciem segurança e bem estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho.
Ser assíduo e pontual.
Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao ambiente e função.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
Artigo 2º- O aumento da despesa causado pelo presente projeto será suportado por dotações já constantes na Lei Orçamentária vigente e pela evolução da arrecadação prevista, sendo que os reflexos da despesa estão abrigados nas previsões das ações consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, que já foram elaboradas com previsão de alterações na despesa com pessoal dentro do limite de suas próprias vigências e conforme demonstrado no Estudo Técnico-Financeiro que acompanhou o presente projeto.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A8AA748B