ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2637 DE 10 FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 2637 DE 10 FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de substituição de servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, nos termo do inciso II e V do art. 2º de Lei Municipal nº 2372/2018, e ainda em razão de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, para os cargos abaixo descritos:
I - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 40 HORAS SEMANAIS, 06 VAGAS;
II - ASSISTENTE SOCIAL, 20 HORAS SEMANAIS, 02 VAGAS;
III - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, 40 HORAS SEMANAIS, 03 VAGAS.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei observará os prazos máximos estabelecidos no art. 4º da Lei n 2372/2018.
§1º A remuneração dos profissionais mencionados no art. 1º será o valor previsto em lei municipal como inicial para os respectivos profissionais de carreira do Município, não se considerando as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§2º Os deveres e atribuições serão as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§3º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 2372/2018.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será procedido de processo seletivo simplificado observará as especificações exigidas para o cargo, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 2372/2018.
Art. 4º Os profissionais contratados serão considerados servidores temporários da Administração Pública Municipal, tendo suas contratações regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de fevereiro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A8AE3FD8