ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
RETIFICAÇÃO - CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COMPLEMENTAR

O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ: 01.614.343/0001-09, com sede na Rua Encantilado, 11, Centro, Manfrinópolis – PR – CEP: 85628-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AMARILDO ALVES CARNEIRO, CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário, a situação de área consolidada, sem condições de reversibilidade do Núcleo Urbano Chácara 75, localizado neste município, que foi regularizado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, para a legitimação complementar da listagem em anexo, com base no Art. 23§6 da Lei Federal nº 13.465/2017 e Art. 16 §7 do Decreto Federal nº 9310/2018.

DO RELATÓRIO:

Busca a requerente o reconhecimento de seu domínio sobre a área que atualmente possui, demonstrado por meio de documento de aquisição pertinente a sua qualificação. A qual se enquadra na modalidade de REURB-S, a fim de promover a Legitimação Fundiária.

Os documentos que compõem a CRF estão elencados abaixo, e conforme Art. 47:

Oficio de encaminhamento ao cartório;

Qualificação completa dos beneficiários;

Memorial descritivo dos lotes individualizados e do perímetro em regularização;

Apresentados todos os itens anteriormente expostos, passo a valorá-los.

O enquadramento da REURB se dá a partir da análise de rendimentos dos requerentes, ou seja, será classificado em REURB-S aquele que não atingir uma renda mensal de até dois salários mínimos vigente no país. Aqueles que obtiverem uma renda superior a isso, será classificado como REURB-E, conforme Art. 13, §5º, da Lei Federal 13.465/2017.

O projeto de regularização fundiária anteriormente já apresentado atende aos requisitos previstos nos Artigos nº 35 e 36 da Lei Federal n° 13.465/2017. Há a devida anotação de responsabilidade técnica por profissional funcionalmente habilitado para a atividade.

Os ocupantes foram individualizados através de memorial descritivo próprio, bem como a indicação de planta de ocupantes geral com a numeração de cada um dos lotes objeto desse procedimento, tudo em consonância com o art. 35, I, da Lei Federal n° 13.465/2017. Os memoriais atendem ao georreferenciamento exigido pela nova legislação fundiária, possibilitando a minuciosa separação entre os lotes para abertura das matrículas.

Nos trabalhos topográficos juntados aos autos demonstram que se trata de área amplamente urbanizada, contendo os elementos previstos no art. 36, §1º, I, II, III e IV da Lei Federal n° 13.465/2017. Portanto, estão dispensadas as intervenções, por parte do Município, previstas no art. 37 da nova lei de regularização fundiária.

DA DECISÃO DO MÉRITO:

Por tratar se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017, indico o estado civil dos beneficiários com base na documentação apresentada e fulcro no disposto na Lei Federal n° 13.726/2018.

Para análises municipais, foram coletados dos moradores qualificados em REURB-S, para cumprimentos do Art. 23 da Lei 13.465/17 e §1º do Art. 16 do Decreto 9.310/18, declarações que indicam não ser foreiros ou proprietários de nem um outro imóvel urbano ou rural.

Pela presente Certidão o Município, confere de propriedade aos ocupantes relacionados na lista no anexo I, por meio de Legitimação Fundiária.

Cabe ressaltar, ainda, a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tendo em vista o disposto no art. 11, VII, da Lei Federal n° 13.465/2017 que reconhece a legitimação fundiária como mecanismo de reconhecimento de aquisição originária. Portanto, o registro deve ser efetivado independentemente de comprovação de pagamento do ITBI, com base na legislação federal e no art. 13 da Resolução CM n. 8, de 9/06/2014.

Quanto a não incidência do ITBI, a jurisprudência catarinense é uníssona, conforme depreende-se do seguinte julgado:

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 12.016/2009, ART. 14, § 1º. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR DO PREFEITO DE GRAVATAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Processo: 0300624-19.2015.8.24.0159 (Acórdão). Relator: Nelson Schaefer Martins. Origem: Armazém. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em: 28/04/2016. Classe: Reexame Necessário. (Grifei)

Consequentemente, fica cumprido o disposto no inciso XI, do art. 30 da Lei Federal n° 8.935/1994, bem como no art. 289 da Lei Federal n° 6.015/1973.

Fica deferida a Reurb, independentemente da inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei Federal n° 13.465/2017.

Dispenso a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente Certidão, nos termos do parágrafo único do art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017.

Por fim, oficio o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, acerca do teor do procedimento em epígrafe, para que adote as medidas cabíveis de registro da Certidão de regularização fundiária complementar referente ao núcleo urbano Chácara 75.

 

Manfrinópolis/PR, 26 de agosto de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Nº

LOTE QUADRA

QUALIFICAÇÃO

FORMA DE AQUISIÇÃO

RENDA

MODALIDADE

 

Quadra 03

Lote 07

JOSE GONÇALVES, brasileiro, agricultor, solteiro, nascido no dia 04/03/1948, filho da Maria Ruth Gonçalves e Alfredo Rodrigues Gonçalves, portador do carteira de identidade/CPF 426.188.869-68 residente e domiciliado residente e domiciliado na Linha Roncador, nº 651, Bairro São Sebastião, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Contrato de compra e venda 23/02/2004

R$ 2.000,00

REURB S

 

Quadra 03

Lote 12

TEREZINHA SOARES VEIGA, brasileira, do lar, viúva conforme averbação na matricula nº 086090 01 55 1983 2 00010 105 0000705 93, nascida no dia 18/12/1961, filha de Oracilio Soares dos Santos e Eva Souza Elias, portadora do RG nº 7.570.130 SESP/PR e inscrita no CPF nº 043.782.769-09, residente e domiciliado na Avenida Encantilado, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

 

R$ 1.300,00

REURB-E

 

Quadra 03

Lote 30

MARLI SOARES SOERO MOCHNACZ, brasileira, do lar, nascida em 10/03/1982, filha de João Maria Soero e Carmelina Soares Soero, portadora da carteira de identidade n°9.166.720-7 SESP/PR e inscrita no CPF 039.631.129-29, casada sob regime de comunhão parcial de bens com AMAURY MOCHNACZ, brasileiro, aposentado, nascido em 13/05/1964, filho de Pedro Mochnacz e Eudocia Mochnacz, portador da carteira de identidade n° 4.172.845-0 SESP/PR e inscrito no CPF 575.070.909-49, residentes e domiciliados em Linha Bela vista, sem n°, interior, Manfrinopolis-PR, CEP 85.628-000.

Instrumento particular de promessa de compra e venda 26/10/2010

 

Transferência de direito, obrigações e posse 21/01/2008

R$4.800,00

REURB-E

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF.

Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. [...] § 5° A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 35. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memoriais descritivos; VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas; II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver; III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; V - de eventuais áreas já usucapidas; VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 36. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: [...] § 1° Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; III - rede de energia elétrica domiciliar; IV - soluções de drenagem, quando necessário;

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: [...] VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;

 

RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 9 DE JUNHO DE 2014: Art. 13. O registro do domínio de que trata a presente resolução, observando-se o princípio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários:

 

LEI FEDERAL 8.935/1994: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: [...] XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

 

Lei Federal n° 6.015/1973: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 28. A Reurb obedecerá às seguintes fases: Parágrafo único. Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 47 [...] Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A8C00C5A