ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 2773, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização e a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, aprova o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Renascença, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
A PREFEITA DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e as diretrizes nacionais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas alterações, a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, o Referencial Curricular do Paraná e as normas pertinentes do Conselho Estadual de Educação do Paraná;
CONSIDERANDO as metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Renascença;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, e o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação estabelecida pelo Decreto Municipal nº 2.456, de 29 de maio de 2024, adequando-a às diretrizes educacionais e ao planejamento da Rede Municipal de Ensino e às atualizações normativas vigentes.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada e consolidada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Renascença, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como aprovado o respectivo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumentos orientadores da organização, implementação, ampliação e avaliação da oferta educacional.
Parágrafo único. A Política Municipal e o Plano Municipal de Expansão integram este Decreto como Anexos I e II, respectivamente, observadas as competências do Sistema de Ensino e a legislação vigente.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes, assegurando condições de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade, mediante práticas pedagógicas integradas e ampliação qualificada da jornada escolar.
§ 1º Considera-se Educação em Tempo Integral a oferta com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação educacional vigente.
§ 2º A ampliação da jornada deverá estar articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e aos demais instrumentos de organização das instituições de ensino.
Art. 3º A Política Municipal poderá abranger desde a Educação Infantil (do Berçário à Pré-Escola) e o Ensino Fundamental — Anos Iniciais, do 1º ao 5º ano, observadas as especificidades de cada etapa e a disponibilidade do município na oferta.
Parágrafo único. A oferta poderá ocorrer em turmas integrais ou em instituições com atendimento parcial e integral, mediante organização pedagógica adequada e conforme a capacidade da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantir o desenvolvimento integral, os direitos de aprendizagem e a qualidade da educação;
II – assegurar equidade, inclusão, acessibilidade e respeito às diferenças;
III – promover a integração entre currículo, práticas pedagógicas, tempos e espaços educativos;
IV – fortalecer a gestão democrática, a participação das famílias e a articulação com a comunidade;
V – valorizar os profissionais da educação e promover formação continuada;
VI – assegurar planejamento, acompanhamento pedagógico e avaliação da oferta educacional.
Art. 5º A implementação da Política observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, os documentos curriculares vigentes e as normas do Sistema de Ensino aplicáveis à Rede Municipal.
Parágrafo único. As instituições deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Propostas Pedagógicas Curriculares, Regimentos Escolares e demais instrumentos de organização, respeitadas as competências dos órgãos educacionais.
Art. 6º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e sustentável, conforme estabelecido no Plano Municipal de Expansão, considerando:
I – a demanda educacional e a manifestação das famílias;
II – a disponibilidade de infraestrutura, espaços adequados e acessibilidade;
III – a existência de profissionais habilitados e de pessoal de apoio suficiente;
IV – as condições de alimentação, transporte escolar, materiais e recursos pedagógicos;
V- a disponibilidade orçamentária e financeira e a capacidade de manutenção da oferta;
VI – as metas e diretrizes dos Planos Nacional e Municipal de Educação.
§ 1º A ampliação poderá ocorrer por instituição, etapa, ano escolar ou turma, de forma simultânea ou progressiva, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 2º As projeções constantes do Plano Municipal de Expansão constituem referências de planejamento e não representam autorização automática para abertura de turmas, criação de vagas, contratação de pessoal ou realização de despesas.
Art. 7º A gestão, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do respectivo Plano Municipal de Expansão competem à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em articulação com as equipes gestoras das instituições de ensino, o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB e demais instâncias colegiadas, respeitadas suas atribuições e competências legais.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:
I – coordenar a implementação da Política Municipal e a execução do Plano Municipal de Expansão;
II – realizar o diagnóstico da demanda e planejar a oferta de vagas;
III – orientar e acompanhar a organização pedagógica e administrativa das instituições de ensino;
IV – promover ações de formação continuada e articulação intersetorial;
V – monitorar e avaliar a execução da Política Municipal e os resultados da expansão;
VI – realizar acompanhamento pedagógico contínuo, mediante supervisão, monitoramento e orientação das práticas metodológicas e didáticas.
§ 2º Compete às equipes gestoras das instituições municipais de ensino organizar os recursos físicos, humanos e pedagógicos, assegurar a integração da jornada escolar ao Projeto Político-Pedagógico e ao currículo, acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, bem como promover a participação das famílias e da comunidade escolar.
§ 3º A formação continuada dos profissionais da educação contemplará, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os fundamentos e as práticas da Educação Integral em Tempo Integral, o currículo integrado, a avaliação formativa, a inclusão, a equidade, a alfabetização, a recomposição das aprendizagens, as metodologias ativas, a gestão democrática e a articulação intersetoria.
Art. 8º A participação das famílias na Educação Integral em Tempo Integral observará as normas de matrícula e funcionamento estabelecidas pela Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Os pais ou responsáveis legais deverão assegurar a frequência regular e pontual da criança ou estudante durante toda a jornada integral, acompanhar sua vida escolar, justificar ausências e observar os horários e orientações da instituição, respeitados os direitos e as hipóteses legalmente justificadas.
§ 2º No ato da matrícula ou rematrícula, a família será informada sobre a proposta pedagógica, os horários e as regras da oferta, formalizando ciência e compromisso, sem prejuízo do direito à educação.
§ 3º A instituição deverá acompanhar a frequência, comunicar à família ausências recorrentes e adotar as medidas de busca ativa e proteção cabíveis.
§ 4º A criança ou estudante regularmente matriculado em tempo integral terá assegurada a continuidade do atendimento na progressão para a turma ou ano escolar subsequente, desde que a modalidade permaneça ofertada na etapa correspondente e sejam observados os prazos, os procedimentos de rematrícula e as normas vigentes da Rede Municipal de Ensino.
§ 5º A continuidade prevista no § 4º não implica reserva de vaga em turma ou etapa sem oferta de tempo integral, nem dispensa os procedimentos administrativos de matrícula, devendo a Secretaria orientar as famílias e assegurar os direitos educacionais legalmente previstos.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino promoverão orientação, sensibilização e diálogo permanente com as famílias acerca da finalidade pedagógica da jornada integral e das responsabilidades compartilhadas.
Art. 9º A execução e a expansão da Política deverão observar o planejamento orçamentário municipal, as disposições do Plano Plurianual — PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e da Lei Orçamentária Anual — LOA, bem como as normas de responsabilidade fiscal e de aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos próprios, do FUNDEB, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas suas finalidades e condições específicas.
Art. 10. O acompanhamento da Política Municipal e do Plano de Expansão será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, considerando os indicadores de matrícula, demanda, frequência, aprendizagem, infraestrutura, recursos humanos e condições de atendimento.
§ 1º O monitoramento será consolidado anualmente, para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.
§ 2º O Plano Municipal de Expansão será revisto a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado antecipadamente quando houver alterações legais, pedagógicas, estruturais ou financeiras devidamente justificadas, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte autorizada a expedir instruções normativas e demais atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, observadas as disposições da Política Municipal e do Plano Municipal de Expansão.
Parágrafo único. Os atos complementares poderão disciplinar a organização da jornada escolar, das turmas, dos profissionais, das atividades pedagógicas, dos procedimentos de matrícula, do acompanhamento e das demais condições de funcionamento, respeitada a legislação vigente e as competências dos órgãos do Sistema de Ensino.
Art. 12. Sem prejuízo da revisão bienal prevista no § 2º do art. 10, a Política Municipal e o Plano Municipal de Expansão poderão ser atualizados quando houver alterações relevantes na legislação, nos Planos Nacional ou Municipal de Educação, nas condições de oferta ou nos resultados do monitoramento, observada a apreciação do Conselho Municipal de Educação quando exigida.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com manifestação do Conselho Municipal de Educação quando a matéria estiver compreendida em sua competência legal.
Art. 14. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.456, de 29 de maio de 2024.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Valeria Dallagnol
Código Identificador:A8C4FA17