ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026

SÚMULA: Institui o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Capacitação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o Programa de Capacitação de Vereadores e Servidores, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico, administrativo e institucional, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º. O Programa de Capacitação possui caráter institucional, planejado, contínuo e vinculado ao interesse público, com os seguintes objetivos:

I – promover a qualificação técnica e profissional de Vereadores e Servidores;

II - assegurar atualização permanente quanto à legislação, aos processos legislativos, à gestão pública, ao controle interno, à transparência e à ética administrativa;

III – aperfeiçoar a eficiência administrativa e a qualidade da atividade legislativa; e

IV – prevenir falhas administrativas e fortalecer a governança institucional.

 

Parágrafo único. As ações de capacitação observarão planejamento anual formalizado por meio do Plano Anual de Capacitação.

 

Art. 3º. O Plano Anual de Capacitação será elaborado anualmente e deverá conter, no mínimo:

I - objetivos institucionais da política de capacitação;

II - diagnóstico das necessidades de qualificação dos Vereadores e Servidores;

III - descrição das ações de capacitação previstas;

IV - público-alvo das atividades formativas;

V - justificativa da necessidade institucional;

VI - estimativa de custos e indicação da respectiva dotação orçamentária;

VII – cronograma para execução das atividades;

VIII - critérios de participação, quando aplicáveis.

 

Art. 4º. O Plano Anual de Capacitação deverá ser formalizado e arquivado nos registros administrativos da Câmara Municipal de Miraselva, permanecendo disponível para consulta e verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Parágrafo único. O Plano poderá ser publicado no Portal da Transparência ou em outro meio oficial de divulgação institucional.

 

Art. 5º. O Programa de Capacitação observará as seguintes diretrizes:

I – valorização, desenvolvimento institucional e aprimoramento da qualificação técnica e profissional de Vereadores e Servidores;

II - atualização permanente quanto à legislação, aos processos administrativos e legislativos, à gestão pública e aos mecanismos de controle;

III - fortalecimento da transparência administrativa;

IV - aprimoramento da eficiência administrativa e da qualidade da atividade legislativa; e

V - prevenção de falhas administrativas e a melhoria da governança institucional.

 

Art. 6º. As ações de capacitação poderão ocorrer por meio de:

I - cursos presenciais ou na modalidade de ensino a distância (EAD);

II - seminários, congressos, encontros técnicos, simpósios e oficinas;

III - treinamentos internos;

IV - programas promovidos por escolas de governo, tribunais de contas, associações legislativas ou instituições especializadas; e

V - outras modalidades compatíveis com o interesse público e a finalidade institucional.

 

Art. 7º. A participação em ações de capacitação observará, cumulativamente:

I - pertinência entre o conteúdo do evento e as atribuições exercidas;

II - interesse público devidamente justificado;

III - disponibilidade orçamentária e financeira e autorização administrativa, quando necessária;

IV - observância às normas internas e à legislação aplicável.

 

Art. 8º. A coordenação, execução e acompanhamento do Programa de Capacitação competirá à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, com apoio dos setores administrativos competentes.

 

Art. 9º. A Câmara Municipal deverá manter registro formal das ações de capacitação realizadas, contendo, no mínimo:

I - data da realização;

II - conteúdo ou tema abordado;

III - identificação do instrutor ou instituição promotora;

IV - relação dos participantes; e

V - custos eventualmente envolvidos.

 

Parágrafo único. Os registros mencionados neste artigo deverão permanecer arquivados e disponíveis para verificação pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 10. As ações de capacitação poderão contemplar Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, conforme as necessidades institucionais e as atribuições exercidas, abrangendo, entre outras, as seguintes áreas:

I - processo legislativo e atividade parlamentar;

II - apoio técnico às atividades legislativas;

III - fiscalização e controle da administração pública;

IV - assessoria jurídica;

V - ouvidoria e atendimento ao cidadão;

VI - licitações, contratações públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos; e

VII - gestão administrativa, contábil, financeira e de recursos públicos.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa de Capacitação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, previstas na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 12. A concessão de diárias, pagamento de inscrições ou outras despesas relacionadas à participação em ações de capacitação observará a legislação vigente e as orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 13. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à regulamentação e execução desta Resolução.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 23 de março de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:A8C9347B