ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
D E C R E T O N° 24/2026
SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 759.145,00 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 746/2025 de 18/10/2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 759.145,00 (Setecentos e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA |
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03.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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04.122.0007.2047 |
Manutenção da Divisão de Serviços Públicos |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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450 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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26.782.0006.1045 |
Asfaltar / Recuperar de vias urbanas e Rurais |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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620 |
00787-PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA - F.787 |
162.400,00 |
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03.008 |
DIVISAO DE TRANSPORTES |
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26.782.0006.2044 |
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1040 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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26.782.0006.1088 |
Adquirir Veiculos, Máquinas e Implementos Agrícola. |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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1005 |
00803-PROG. ESTADUAL - ESPORTE QUE QUEREMOS - INVESTIMENTO |
114.745,00 |
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04 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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04.001 |
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO |
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10.301.0004.2026 |
Manutenção do FMS - Fundo Municipal de Saúde |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1660 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
100.000,00 |
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05 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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20.606.0008.2049 |
Manutenção da Divisão de Agricultura e Abastecimento |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
2460 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
DIVISAO DE ENSINO |
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12.365.0005.2084 |
Manutenção das Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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3100 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
60.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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3130 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
12.000,00 |
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12.361.0005.2036 |
Manutenção do Ensino Fundamental 25% |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2910 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
50.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.001 |
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
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08.244.0003.6015 |
Manutenção da Divisão de Assistência Social |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
3830 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
08.244.0003.6021 |
Manutenção do Programa IGD-SUAS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3861 |
00959-PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959 |
15.000,00 |
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09 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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09.001 |
DIVISAO DE CULTURA |
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13.392.0011.1117 |
Divisão de Cultura |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
4130 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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TOTAL |
759.145,00 |
Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, ficam utilizados R$ 15.00000 (quinze mil reais) oriundos do Superávit Financeiro obtido em 31 de dezembro de 2025 na Fonte 959, um Excesso de Arrecadação de R$ 114.745,00 cento e quatorze mil setecentos e quarenta e cinco mil na Fonte 803 e R$ 162.400,00 (cento e sessenta e dois mil e quatrocentos na Fonte 787 e R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil) de anulação de dotações conforme demonstrado abaixo para reforços no orçamento vigente.
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00959 |
PROGRAMA PAS - PISO UNICO - F.959 |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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04.001 |
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO |
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10.301.0004.2026 |
Manutenção do FMS - Fundo Municipal de Saude |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
1650 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
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10.301.0004.2029 |
Atendimento ao Programa Saúde da Família |
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|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1870 |
INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERV.DE AT. PRIM. EM SAUDE - F.309 |
245.000,00 |
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1880 |
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
72.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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06.001 |
DIVISAO DE ENSINO |
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12.361.0005.2034 |
Manutenção da Divisão de Merenda Escolar |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
2620 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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TOTAL |
467.000,00 |
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos 02 dias do mês de junho de 2026
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:A8CBB9CE