ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CONVOCAÇÃO AUDIENCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

EDITAL Nº 001 / 2025

 

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

 

CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;

 

CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;

 

CONSIDEARANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;

 

A Prefeitura Municipal de Palmital, informa que na data de 10 de abril de 2025, estará aberta para sugestão popular, audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, cuja participação popular, deverá ocorrer junto a Prefeitura Municipal, situada a Rua Moisés Lupion nº 1001, com início previsto para 9:00 horas. SUA PARTICIPAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.

 

Palmital, 02 de ABRIL de 2025

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
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