ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2025

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA – PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, §2º da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA – PR:

 

Art. 1º. O Artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 88 - A conversão de férias ou licenças em pagamento somente poderá ocorrer mediante edição de Lei Especifica.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.

  

MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA (PR), 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

  

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima

 

MARCIO CESAR DE ANDRADE

1º Secretário

  

MARCIO ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Vice- Presidente

  

ALEX APARECIDO SOARES

2º Secretário


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:A8D3FE36