ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4756, DE 06 DE JULHO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES, CANTEIROS DE VIAS E ÁREAS VERDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 8/2018 de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
I Da Instituição e Objetivos do Programa
Art.1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes, canteiros de vias e Áreas Verdes no âmbito do Município de União da Vitória - PR, com os seguintes objetivos, entre outros:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas e de esportes, canteiros de vias e de áreas verdes do Município de União da Vitória, em conjunto com Poder Público Municipal;
II – levar a população vizinha às praças públicas e de esportes, canteiros de vias e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III – incentivar o uso das praças, de esportes e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esportes e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
II Do Processo de Adoção
Art. 2º. Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de União da Vitória e também pessoa física moradora no Município.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no programa pessoas jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º. Para participar no programa será necessária à assinatura de convênio entre a entidade ou pessoa física que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica ou pessoa física, interessada em adotar determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada a proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º. A adoção de uma praça pública de esportes ou área verde pode se destinar a:
I – urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, ou de esportes, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
Art. 6º. Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças públicas, de esportes, canteiros de vias e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II – a aprovação dos projetos de urbanização ou de construção de praças públicas, de esporte, canteiros de vias e áreas verdes que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido.
Art. 7º. A adoção de praças públicas, de esporte, canteiros de vias e áreas verdes opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
III Das Responsabilidades
Art. 8º. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Público Municipal, com verba pessoal ou material próprio;
II – pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado.
Art. 9º. As entidades, pessoas jurídicas e pessoas físicas que vierem a participar do programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
IV Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de Esporte, canteiros de vias e Áreas Verdes.
Art. 10. A entidade, pessoa jurídica ou física adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a fixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, divulgação na imprensa e informes publicitários, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Art. 11. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
V Disposições Finais
Art. 12. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I – os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º desta lei;
II – a forma e o tipo de placa padronizada estabelecida no artigo 10º;
Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º. Revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 06 de julho de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A8D8E2F0