ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2073/2026
LEI Nº 2073/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS OU EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MUNICÍPIO DE PORECATU – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida no Município de Porecatu, Estado do Paraná, a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, o consumo assistido e a entrega de bebidas alcoólicas a pessoas que:
I – Se encontrem em estado de embriaguez;
II – Sofram de transtornos ou deficiências mentais, notoriamente conhecidas;
III – Tenham sido judicialmente proibidas de frequentar locais de venda ou consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 2º - Para os fins do disposto no Art. 1º, Inciso II, considera-se condição notoriamente conhecida aquela que for:
I – Atestada por documento médico oficial apresentado pelo próprio interessado ou seu representante legal ao estabelecimento;
II – Declarada judicialmente, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) ou da Lei de Proteção da Pessoa com Transtorno Mental (Lei nº 10.216/2001);
III – Ou quando o próprio estabelecimento, por iniciativa própria, tiver cadastrado o indivíduo em sistema interno de controle, mediante ciência e apresentação de comprovação pelo interessado ou seu responsável.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, mercearias, conveniências, clubes, festas e eventos públicos ou privados ficam obrigados a observar a presente norma, abstendo-se de fornecer bebida alcoólica nas situações descritas no artigo anterior.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento de Fiscalização deverá:
I – Orientar e fiscalizar os estabelecimentos quanto ao cumprimento desta Lei;
II – Adotar medidas educativas e preventivas, incluindo campanhas de conscientização sobre os danos do consumo de álcool por pessoas com transtornos mentais ou em estado de embriaguez;
III – Lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas aos infratores.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
I – Advertência escrita, na primeira ocorrência;
II – Multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM);
III – Suspensão do alvará de funcionamento por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência;
IV – Cassação definitiva do alvará, na terceira reincidência.
Art. 6º - A presente Lei não substitui nem revoga as sanções previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 63, inciso III), devendo a autoridade policial ser comunicada para providências legais cabíveis quando constatada infração penal.
Art. 7º - O Município poderá firmar parcerias com o Ministério Público, Polícia Militar e entidades de saúde mental para auxiliar na fiscalização e proteção das pessoas vulneráveis atingidas pela prática abusiva do consumo de álcool.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorzes dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (14.05.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:A8E77484