ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º EstaLeidispõesobreaaquisiçãodealimentosorgânicosoude base agroecológica na alimentação escolar da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º Fica autorizada a preferência da inclusão, no cardápio da merenda escolar das unidades da rede municipal de ensino, de alimentos orgânicos ou base agroecológica preferencialmente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, conforme definição da Lei Federal nº 11.326/2006.

Parágrafo único -Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831/2003, ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social - OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal.

 

Art.3º Acertificaçãoorgânicadeveráseratestadapor Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade - OPAC, devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 4º A aquisição dealimentosorgânicosoude base agroecológica poderá ser realizada prioritariamente por meio de chamada pública de compra, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009 e as resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE).

Parágrafo único -Em caso de não atendimento integral da demanda, o setor competente poderá realizar licitação pública, nos termos da legislação vigente, para aquisição de produtos orgânicos ou de base agroecológica de pequenos e médios produtores que possuam CNPJ de produtor rural ou nota fiscal de produtor rural.

 

Art. 5º Sempre que possível, será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme Lei Federal nº 11.326/2006.

§ 1º Para fins de identificação e análise de propostas do agricultor familiar individual será exigida a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP física ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organizações será exigida a apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP jurídica, em consonância com a resolução vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que regulamenta a Lei nº 11.947/2009.

§2º OMunicípio fica autorizado a instituir um programa de fomento da agricultura familiar agroecológica, com elemento orçamentário específico, através do qual o Município poderá adquirir insumos e materiais diversos e equipamentos agrícolas, a serem repassados para agricultores, de forma subsidiada, mediante apresentação de projeto técnico.

 

Art. 6º Aaquisição prioritáRiadosalimentosdaagriculturafamiliaratenderá a seguinte ordem:

I- alimentos orgânicos/agroecológicos certificados oriundos da agricultura familiar do Município de Palmeira;

II - alimentos em processo de transição agroecológica da agricultura familiar de Palmeira;

III- alimentosorgânicos agroecológicos certificados oriundos da agricultura familiar do município mais próximo da Cidade de Palmeira.

IV- alimentos em processo de transição agroecológica da agricultura familiar do município mais próximo da Cidade de Palmeira;

V - alimentos convencionais da agricultura familiar do Município;

VI- alimentosconvencionaisda agricultura familiar do município mais próximo da Cidade de Palmeira.

§1º Oprocessodetransiçãoagroecológicadeverásercomprovadomediante parecer de entidade de assistência técnica e extensão rural com atuação em agroecologia ou organizações de agricultores agroecológicos.

§2º Entende-seportransiçãoagroecológicaprocessogradualdemudançade práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio de transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base agroecológica, conforme Decreto Federal nº 7794/2012 que institui a Política Nacional de Produção Orgânica.

§3º Para fins desta lei, entende-se como produção agroecológica aquela que não utilizanem fertilizantes sintéticos, nem agrotóxicos, nem reguladores de crescimento e aditivos sintéticos na alimentação animal e nem organismos geneticamente modificados (OGMs).

 

Art. 7º Paraaaquisiçãodealimentosorgânicosoudebaseagroecológicaserão adotados preços diferenciados:

 

I- paraalimentosorgânicosoudebaseagroecológicacertificadosnos termos do art. 2º, acréscimo de 30% (trinta por cento) a mais em relação ao produto similar convencional;

II-paraalimentosadquiridosdeagricultoresfamiliaresemprocessode transição agroecológica, nos termos do Art. 5º, de 10% (dez por cento) a mais em relação ao produto similar convencional.

Parágrafo único -Os cardápios da merenda escolar deverão ser diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos orgânicos ou de base agroecológica.

 

Art. 8º A implantação desta Lei poderá ser efetuada de forma gradativa, de acordo com Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na alimentação escolar a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal com a participação das instituições vinculadas a agricultura familiar agroecológica, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares da rede municipal de ensino forneçam alimentos orgânicos ou de base agroecológica aos seus alunos.

§ 1º A implantação desta Lei seguirá o seguinte cronograma de metas de aquisição progressiva de percentual adquirido da agricultura familiar com recursos oriundos do PNAE:

I - mínimode20%(vinteporcento)apartir do ano seguinte a vigência da presente Lei;

II - mínimo de30%( trintaporcento)apartirdo segundo ano seguinte da vigência da presente Lei;

III - mínimo de 60% (sessenta por cento) a partir do quarto ano seguinte da vigência da presente Lei;

IV - 100% (cem por cento) a partir do quinto ano da vigência da presente Lei.

§2º As metas previstas poderão ser superadas, desde que haja disponibilidade dos alimentos orgânicos/agroecológicos nos percentuais mencionados no parágrafo anterior.

§3º OPlanodeIntroduçãoProgressivadeAlimentosOrgânicosoudeBase Agroecológica na Alimentação Escolar deverá ser parte integrante da regulamentação desta Lei.

§4º O Plano previsto no “caput” deste artigo será coordenado por servidor tecnicamente competente e será revisado sempre que necessário, com os seguintes objetivos:

I- buscar estratégias paraadequarosistemadecomprasda agricultura familiar;

II - estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica no Município, inclusive assistência técnica e extensão rural;

III- determinarmetasparaa inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar;

IV – determinar locais para inclusão de agricultores familiares do Município;

V- propor capacitação da equipe da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e de prestadores de serviços;

VI - apresentar programas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base agroecológica;

VII - promover o desenvolvimento de ações educativas buscando fomentar ações de conscientização sobre agroecologia e consumo consciente;

VIII- fortalecer e consolidar processos de organização social e desenvolvimento produtivo agroecológico da agricultura familiar;

IX- promover maior circulação e distribuição de renda na agricultura familiar local e regional;

X- fomentar o desenvolvimento regional construindo ações integrativas para a promoção da agroecologia.

§ 5º O Plano previsto no “caput” deste artigo deverá ser submetido à consulta pública e aos Conselhos Municipais competentes.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Novembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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