ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.783 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens dominicais patrimoniais do Município, disponível para alienação, o terreno urbano medindo 846,83m² (oitocentos e quarenta e seis metros e oitenta e três centímetros quadrados), situado no Loteamento denominado MARINSANA II, em Candói-PR, sem benfeitorias, com medidas e confrontações constantes da matrícula 37.073 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel referido no art.1º acima, por fração de terreno urbano medindo 878,28m² (oitocentos e setenta e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), que faz parte da área maior da matrícula 37.166 do livro 02 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, pertencente a FABIO SGUISSARDI DE OLIVEIRA.
Parágrafo único. Eventuais gravames existentes na matrícula do particular não poderão ficar sobre a área que passará a pertencer ao Município, mas deverão ficar ressalvados exclusivamente na área remanescente da matrícula indicada no caput ou ainda em outra matrícula indicada pelo próprio particular.
Art. 3º A permuta de que trata esta Lei deverá ser realizada mediante prévia avaliação e observando, no que couber, as disposições do art. 76, I, “c”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei se dá em razão do interesse público, considerando que o imóvel mencionado no art. 1º encontra-se ocioso, bem como porque o terreno do particular é confrontante com o imóvel onde se situa o Centro Cultural do Município, possibilitando, desta forma, maior e melhor atendimento das finalidades da Administração Pública, inclusive para os fins do art. 5º, alínea “m” do Decreto- Lei nº 3.365/1941, com as alterações da Lei nº 2.786/1956, em especial para implantação, melhorias ou ampliações de prédios públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Candói, em 11 de fevereiro de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A8F91584