ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.204, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Inclui dispositivos transitórios na Lei nº 3.731, de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica incluído o art. 17-C na Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015 com a seguinte redação:

 

"Art. 17-C. Excepcionalmente ao § 4.º do art. 2.º da Lei 3.371, de 05 de novembro de 2015, acha-se autorizada à contratação pelo período adicional de 12 (doze) meses, prorrogando-se a validade do Processo Seletivo Simplificado Edital 005/2021 da Secretaria de Saúde, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2024.

§ 1ºFica autorizada a prorrogação dos contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Edital 005/2021 da Secretaria de Saúde, por mais 6 (seis) meses, divididos em dois períodos de 3 (três) meses, desde que não ultrapasse o limite máximo total de 03 (três) anos.

§ 2ºA prorrogação dos contratos iniciais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Edital 005/2021 da Secretaria de Saúde, mediante a formalização em termo aditivo, deve ser feita imediatamente considerando a situação atual da dengue em toda a região.

§ 3ºEste artigo entra em vigor na data de sua publicação e ficará automaticamente revogado na data de encerramento do processo Seletivo Simplificado Edital 005/2021 da Secretaria de Saúde".

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 17/2024

 

Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2024

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A8F9484F