ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº009/2020

LEI MUNICIPAL Nº009/2020

 

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Jerônimo da Serra (CMDM), revoga a Lei nº.027/2012 de 20 de abril de 2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CapítuloI

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Seção I

Da Natureza e Da Finalidade

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, no âmbito de suas finalidades, está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá natureza deliberativa, em seu âmbito interno, no exercício de sua função de assessoramento da Administração Municipal.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas para as mulheres no Município de São Jerônimo da Serra.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 3º.Respeitadas as demais instancias decisórias e as normas de organização da administração municipal, são atribuições do Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

 

I. Promover uma política global, visando eliminar as discriminações que atinge a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

 

II. Executar projetos e adotar medidas que contribuam para a concretização da política formulada, definindo prioridades.

 

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III. Estimular e apoiar a organização e mobilização feminina.

 

VI - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade e de liberdade às mulheres;

 

V - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento do Município, com o objetivo de subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Direitos da Mulher (CMDM);

 

VI -Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres, considerando suas especificidades e as desigualdades socialmente construídas;

 

VII - Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação do Plano Municipal de Direitos da Mulher (CMDM);

 

VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação pertinente aos interesses das mulheres, bem como manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

 

IX - Participar da organização das Conferências Municipais de Direitos da Mulher;

 

X- Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e

aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos das mulheres;

 

XI - Articular-se com os movimentos de mulheres e os movimentos feministas, e com os demais conselhos de direitos, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o fortalecimento do processo de controle social;

 

XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

 

XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

 

XIV - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no

período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; e

 

XV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e participar da elaboração do Plano Municipal de Direitos da Mulher, em consonância com as conclusões das Conferências

 

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Municipais, Estadual e Nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento municipal.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá estabelecer contato direto com os órgãos municipais da administração direta e indireta e com demais órgãos públicos estaduais ou federais objetivando o cumprimento de suas atribuições.

 

Seção III

Da composição

 

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 18 ( dezoito) membros, cujas vagas serão divididas paritariamente entre organizações da sociedade civil e Poder Público da seguinte forma:

 

I - nove ( 9) vagas para representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídas:

 

a) uma representante de organizações comunitárias e ou movimentos de mulheres feministas;

b) uma representante de associações e ou conselhos profissionais;

c) uma representante de movimentos das Igrejas;

d) uma representante das mulheres Indígenas;

e) uma representante de organizações de mulheres do campo;

f) uma representante dos sindicatos de trabalhadores com base territorial no Município;

g) uma representante das entidades de ensino superior, pública ou privada;

h) uma representante das organizações representativas das pessoas com deficiência.

i) uma representante da AOB com representação no município

 

II –nove (9) vagas para representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, assim distribuídas:

 

a) uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) uma representante da Secretaria Municipal de Administração;

d) uma representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

e) uma representante da Secretaria Municipal de Educação;

f) uma representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio;

g) uma representante da Secretaria de Obras e Serviços;

h) uma representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.

i)uma representante do Setor de Contabilidade.

 

Parágrafo Único. Cada instituição ou organização poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento ou ausência

 

Art. 5º. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,

 

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deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

 

I - Os noves representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos em assembléia própria com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembléia previamente convocada.

 

II - Os representantes do Poder Executivo serão indicados, preferencialmente, dentre os servidores dos órgãos da administração direta ou indireta, ouvidos os secretários das partes mencionadas no artigo 4º, inciso II, desta Lei.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, e as regras para habilitação das entidades da sociedade civil organizada comprovadamente existentes e em atividade no Município há pelo menos um ano.

 

Art. 6º. O mandato dos conselheiros e suplentes será de dois (2) anos, permitida uma recondução de seus membros, desde que referendada pelo segmento social que representam..

 

Art. 7º. O desempenho da função de conselheira não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades oficiais do Conselho.

 

Seção IV

Estrutura e Funcionamento

 

Art 8º. Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres possuirá a seguinte estrutura:

 

I - Comissão Diretora, composta por:

 

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretaria Geral, formada por Primeira (o) Secretária (o) e Segunda(o) Secretária(o); e

 

II - Plenária.

 

§ 1º. A Comissão Diretora será eleita com a presença de maioria absoluta das Conselheiras do Poder Público e da Sociedade Civil, que integram o Conselho, na primeira Reunião Ordinária após a posse da nova gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,

 

§ 2º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher disporá de uma Secretária Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidoras disponibilizadas pelo Executivo.

 

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§ 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será presidido por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares com alternância por mandato entre uma representante do Poder Público e uma representante da Sociedade Civil, sendo que em caso de empate haverá sorteio entre as duas representantes com maior numero de votos.

 

Art.8º. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

 

I - representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;

 

II - dirigir as atividades do Conselho;

 

III - convocar e presidir as sessões do Conselho;

 

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

 

V - firmar as atas das reuniões do CMDM;

 

VI - constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões; e

 

VII - exercer outras atividades correlatas à função.

 

Art. 9º.O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será substituído em suas faltas e impedimentos pelo (a) Vice-Presidente e, na ausência simultânea de ambos, o Conselho será presidido pela Secretária-Geral, indicada no dia da reunião pelas demais conselheiras presentes.

 

Art. 10º.À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:

 

I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

 

II - elaborar, juntamente com o Presidente, a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

 

III - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

 

IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; e

 

V - exercer outras atividades correlatas à função.

 

Art. 11º. A Plenária é composta pela maioria simples das conselheiras, reunidas em convocatória ordinária ou extraordinária, sendo que cada membro tem direito a voz e voto.

 

Art. 12º. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir Grupos Temáticos (GTs) ou Comissões Especiais, de caráter temporário ou permanente,

 

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nos seguintes termos:

 

I - as deliberações e ações dos GTs ou Comissões devem sempre ser submetidos à Plenária; e

 

II - no ato de criação dos GTs ou das Comissões devem estar definidos seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 13º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidente ou a requerimento da maioria simples de suas conselheiras.

 

Art. 14º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

CapítuloII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIRETOS da MULHER

 

Seção V

Da Realização e da Composição

 

Art. 15- Fica instituída a Conferência Municipal de Direitos da Mulher (CMDM), composta por delegadas e delegados representantes das Organizações da Sociedade Civil e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

 

§ 1º A Conferência Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) ocorrerá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

 

§ 2º Para organização da Conferência Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) será constituída Comissão Organizadora composta por conselheiras(os) representantes governamental e Conselheiras representantes da sociedade civil que serão eleitas em Plenária e nomeadas por Resolução.

 

Art.16- Representando a Sociedade Civil organizada poderá ser delegada(o) na Conferência Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos, devidamente indicada(o) por instituição com atividades comprovadas no Município há pelo menos um ano, nas seguintes áreas de atuação:

 

I - organizações comunitárias, movimento de mulheres e ou movimentos feministas;

 

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II - associações ou conselhos profissionais;

 

III - organizações do movimento estudantil;

 

IV - organizações do movimento de mulheres negras;

 

V - organizações de povos ou comunidades indígenas;

 

VI - organizações do movimento LGBT;

 

VII - organizações de mulheres do campo;

 

VIII - sindicatos de trabalhadores com base territorial no Município;

 

IX - entidades de ensino superior, pública ou privada; e

 

X - organizações representativas das pessoas com deficiência.

 

Parágrafo único. Cada instituição ou organização poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento ou ausência no dia da Conferência.

 

Art.17- Serão delegadas (os) representantes do Poder Executivo Municipal, qualquer servidora ou servidor lotados nos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II - Autarquia Municipal de Saúde;

 

III - Secretaria Municipal do Ambiente e turismo

 

IV - Secretaria Municipal de Educação;

 

V - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;

 

VI - Secretaria Municipal de Educação;

 

VII - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comercio;

 

VIII - Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

 

IX - Secretaria Municipal de Administração;

 

X - - Departamento de Contabilidade.

 

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§ 1º As servidoras(es) dos demais órgãos da administração direta ou indireta poderão participar da Conferência Municipal de Direitos da Mulher, contudo não participarão das deliberações para escolha de conselheiras(os) no segmento do Poder Público.

 

§ 2º A indicação da servidora ou servidor se dará por seu superior imediato através de ofício ou comunicação interna ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulher.

 

§ 3º Não havendo manifestação expressa em contrário, entender-se-á que o delegado indicado para participar da Conferência representará o órgão respectivo no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art.18- A representatividade do Poder Legislativo Municipal no Conselho e na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres fica restrita à sua função institucional de assessoramento e colaboração ao Poder Executivo.

 

Art.19- O Executivo Municipal dará posse à delegação eleita no prazo de até trinta dias a contar da data da realização da Conferência Municipal de Direitos da Mulher.

 

Seção VI

Dos Objetivos da Conferência Municipal de Direitos da Mulher

 

ART.20- São objetivos da Conferência Municipal de Direitos da Mulher Políticas para as Mulheres (CMDM):

 

I - Promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para mulheres no Município de São Jerônimo da Serra;

 

II - Estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e da organização de mulheres a nível local e regional;

 

III - Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e divulgar suas ações, ampliando a possibilidade de participação da sociedade civil organizada em sua gestão;

 

IV - Avaliar o Plano Municipal de Direitos da Mulher, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento;

 

V - Definir prioridades e fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas às mulheres no biênio subseqüente ao de sua realização;

 

VI - Eleger as(os) representantes efetivas(os) e suplentes da sociedade civil que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no próximo biênio;

 

VII - Aprovar o Regulamento Interno da Conferência Municipal de Direitos da Mulher;

 

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VIII - Aprovar e dar publicidade às suas recomendações, que serão registradas em documento final e direcionadas aos responsáveis.

 

CapítuloIII

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Seção VII

 

Da criação do fundo municipal dos direitos da mulher

 

ART. 20- Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no município, o qual regulamentado através decreto do prefeito.

 

§- O Fundo Municipal de Direitos da Mulher em nenhuma hipótese poderá financiar campanhas, ações ou qualquer ato que configure apologia ao aborto.

 

§- A Diretoria ficará obrigada prestar contas à Secretaria Municipal de Assistência social de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal de Direitos da Mulher, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no art. 6º.

 

Art. 21- As despesas com manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Mulher- CMDM e com a execução de suas atividades ocorrerão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social ou a qual estiver vinculada, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do Conselho criado pela presente Lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.21- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infra-estrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o apoio dos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes.

 

Art.22- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá elaborar seu Regimento Interno que complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para suas (seus) integrantes e estabelecerá as normas de organização, realização e funcionamento da Conferência Municipal de Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher será aprovado pela Plenária no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação

 

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desta Lei, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

 

Art.23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial a Lei nº027 de abril de 2012.

 

São Jerônimo da Serra, 23 de março de 2020.

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Em Exercicio

 

Lei aprovada nas reuniões Dos dias 17 e 19/03/2020


Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:A8F97643