ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2285/2021
“Dispõe sobre o processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Município de Matinhos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Processo de Tomada de Contas Especial no Município de Matinhos, processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, direta e indireta, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário Municipal.
Art. 2º. A autoridade Administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar as providências com vistas a instaurar Tomada de Contas Especial, nos seguintes casos:
I - Omissão no dever de prestar contas;
II - Não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município de Matinhos mediante termo de colaboração, termo de fomento, termo de convênio, contrato de repasse, ou instrumento congênere;
III - Da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;
IV – Da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário.
Art. 3º. São características e critérios da Tomada de Contas Especial:
I – somente deve ser instaurada nos casos do disposto no art. 2º desta Lei;
II – constitui medida de exceção, somente devendo ser instaurada depois de esgotadas todas as medidas administrativas internas visando ao ressarcimento do prejuízo ao Erário;
III - deve ser instaurada a partir de autuação de processo específico, com numeração própria, em atendimento á determinação da autoridade administrativa competente;
IV – deve ser encaminhada a o Tribunal de Contas do Paraná em 06 (seis) meses, a contar da data da instauração no Sistema Integrado de Transferências – SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme previsão do art. 234, parágrafo único, do Regimento Interno do TCEPR ou outra normatização aplicável;
V – deve conter as peças necessárias para a caracterização do dano.
VI – esgotadas as medidas administrativas internas para a obtenção do ressarcimento pretendido, caberá à autoridade administrativa da pasta, neste caso, o ordenador de despesas ou Secretaria Municipal de Controle Interno, a imediata instauração da Tomada de Contas Especial conforme orientação, normatização e determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Decreto Municipal regulamentador desta Lei;
V – a instauração da Tomada de Contas Especial de que trata o caput deste artigo não poderá exceder o prazo máximo de 06 (seis) meses, salvo prorrogação por motivo justificado;
VI – comprovação efetiva do dano ao erário;
VII – existência de pessoa física ou jurídica responsável pelo dano, não sendo admitida, igualmente, a simples suspeita quanto á responsabilização do agente;
VIII – dano quantificado a fim de propiciar a cobrança do valor do respectivo responsável;
IX – o esgotamento de todas as medidas administrativas possíveis buscando a regularização ou ressarcimento do dano verificado;
XII – a instauração deverá ser precedida de solicitação de providências saneadoras e de notificação ao responsável, para que saneie a situação irregular ou recolha os recursos repassados/recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como, apresente as justificativas e alegações de defesa que julgue necessárias;
XIII – estipulação de prazos, contados em dias úteis, para a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa;
XIV – é facultada à Administração Publica Municipal a nomeação de Comissão Permanente de Processo de Tomada de Contas Especial ou Comissão de Processo de Tomada de Contas para a análise de cada específico, contando com assessoria jurídica da procuradoria-geral de Matinhos;
XV – é pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de dano ao erário;
XVI – a determinação da quantificação do débito acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
a) os responsáveis;
b) a síntese da situação caracterizada como dano ao erário;
c) o valor histórico e a data de ocorrência;
d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento
XVII – emissão de parecer conclusivo, pela respectiva comissão ou pela Secretaria Municipal de Controle Interno, quando este não for o responsável pela condução do Processo de Tomada de Contas, quanto à comprovação da ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;
XVIII - parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno, quando a Tomada de Contas não seja por este realizada.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, tem o prazo de 30 (trinta) dias, para expedir Decreto regulamentador deste Lei com a previsão do rito específico para a apuração da responsabilidade por ocorrência de dano ao Município de Matinhos, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento garantindo-se além do disposto nesta Lei, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade, da publicidade, e do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5.º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:A8F9C54E