ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 186/2018

Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e Trinta e Hum Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001- GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00 – 0110 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 3.000,00.

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração

3.1.90.11.00.00 – 0250 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 54.000,00.

3.1.90.16.00.00 – 0270 – 00000 – Outras Despesas Variáveis = Pessoal Civil................................ R$ 15.000,00.

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária

3.3.90.11.00.00 – 0521 – 00494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil........................ R$ 33.000,00.

3.3.90.13.00.00 – 0541 – 00494 –Obrigações Patronais........................ R$ 7.000,00.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.2049 – Manutenção da Política de Assistência Social

3.1.90.11.00.00 – 1800 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 25.000,00.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.1.90.11.00.00 – 2300 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 65.000,00.

002- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO

26.782.0017.2072 – Atividades do Departamento de Transportes

3.1.90.11.00.00 – 2520 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 40.000,00.

3.1.90.16.00.00 – 2540 – 00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................... R$ 3.000,00.

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.608.0019.2082 – Apoio a Produção Vegetal

3.1.90.11.00.00 – 2740 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 86.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 331.000,00.

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:

a)Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).............................. R$ 291.000,00.

b)Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.03.1.109.00.00.00.00 - APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - Fonte 494 – Atenção Básica................................... R$ 40.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 331.000,00.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:A8FA16C3