ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 186/2018
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 331.000,00 (Trezentos e Trinta e Hum Mil Reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 – 0110 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 3.000,00.
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.0003.2009 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00 – 0250 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 54.000,00.
3.1.90.16.00.00 – 0270 – 00000 – Outras Despesas Variáveis = Pessoal Civil................................ R$ 15.000,00.
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.11.00.00 – 0521 – 00494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil........................ R$ 33.000,00.
3.3.90.13.00.00 – 0541 – 00494 –Obrigações Patronais........................ R$ 7.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2049 – Manutenção da Política de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – 1800 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 25.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2067 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – 2300 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 65.000,00.
002- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2072 – Atividades do Departamento de Transportes
3.1.90.11.00.00 – 2520 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 40.000,00.
3.1.90.16.00.00 – 2540 – 00000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................... R$ 3.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.2082 – Apoio a Produção Vegetal
3.1.90.11.00.00 – 2740 – 00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 86.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................... R$ 331.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:
a)Excesso de Arrecadação: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres).............................. R$ 291.000,00.
b)Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.03.1.109.00.00.00.00 - APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - Fonte 494 – Atenção Básica................................... R$ 40.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................ R$ 331.000,00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:A8FA16C3