ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576 DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 48.000,00

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2102 PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

5382 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.100,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5696 E 01020 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo MAC

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.1.8.03.1.1.18...

Rec. PAB FIXO - Informatização Unidades Básicas de Saúde

R$ 48.000,00

1.7.1.8.03.9.1.02...

Receita SUS MAC - Coronavirus (COVID-19)

R$ 5.100,00

Subtotal

R$ 53.100,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 17.500,00

03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

953 E 00840 CONVÊNIO SEDU 044/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 7.500,00

03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

954 E 00841 CONVÊNIO SEDU 085/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 50.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7662 E 00846 CONVÊNIO SEAB PROT.16.088.003-1 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 80.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7663 E 00847 CONVÊNIO SEAB PROT.16.262.629-9 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

2.4.2.8.10.9.1.04...

Convênio SEDU 044/2020 - Recape Urbano (Pioneiros)

R$ 17.500,00

2.4.2.8.10.9.1.05...

Convênio SEDU 085/2020 - Recape Urbano (Pioneiros)

R$ 7.500,00

2.4.2.8.10.9.1.08...

Convênio SEAB PROT.16.088.003-1 (Aquisição Plantadeira)

R$ 50.000,00

2.4.2.8.10.9.1.09...

Convênio SEAB PROT.16.262.629-9 (Aquisição Plantadeira)

R$ 80.000,00

Subtotal

R$ 155.000,00

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.164,27 (Oitenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27

05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS

28.846.0003.3002 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1705 E 00834 CONVÊNIO 856/2018 SEDU - QUADRA DE ESPORTES

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 89.000,00

06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2840 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27

05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS

04.123.0002.2022 MANUTENÇÃO DO GABINETE - SEC. DE FINANÇAS

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1660 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 69.000,00

06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS

12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2260 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 20.000,00

06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS

12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2270 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.623.884,86 (Um milhão, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 550.000,00

03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 170.000,00

05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO

04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1930 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 38.500,00

05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO

04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1960 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 122.960,85

06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2855 EA 00107 SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 1.220,87

07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4055 EA 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 300.000,00

08.004 SETOR DE SAÚDE PÚBLICA, PREVENTIVA E EDUCATIVA

10.301.0005.1006 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE UNID. BÁSICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

4352 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 255.021,33

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5060 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 57.481,81

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5090 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 96.000,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5720 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 21.700,00

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5750 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 11.000,00

11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7655 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor

000

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$ 561.000,00

107

SALÁRIO EDUCAÇÃO

R$ 122.960,85

303

SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)

R$ 312.503,14

510

TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA

R$ 208.500,00

511

TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 417.700,00

556

TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98

R$ 1.220,87

Subtotal

R$ 1.623.884,86

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 28 de Maio de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:A8FA4DAF