ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576 DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Construção/Ampliação/Readeq. de Unid. Básicas de Saúde; Devolução de Convênios; Enfrentamento da Emergência COVID-19; Manut. do Setor de Fiscalização, Tribut., Receitas e Bloco; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Manutenção do Depart. Adm. Proj. e Apoio ao Esporte; Manutenção do Depart. Pedag., Doc. Esc. e Projetos; Manutenção do Gabinete - Sec. de Finanças; Manutenção do Setor de Vigilância Sanitária e Ambiental; PAB FIXO - Informatização de Unidades Básicas de Saúde; Patrulhas Agrícolas; Programa Saúde da Família - PSF; Urbanização/ Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 48.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2102 PAB FIXO - INFORMATIZAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5382 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 5.100,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5696 E 01020 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo MAC
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.8.03.1.1.18... |
Rec. PAB FIXO - Informatização Unidades Básicas de Saúde |
R$ 48.000,00 |
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1.7.1.8.03.9.1.02... |
Receita SUS MAC - Coronavirus (COVID-19) |
R$ 5.100,00 |
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Subtotal |
R$ 53.100,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 17.500,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
953 E 00840 CONVÊNIO SEDU 044/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 7.500,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
954 E 00841 CONVÊNIO SEDU 085/2020 - RECAPE URBANO (PIONEIROS)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 50.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7662 E 00846 CONVÊNIO SEAB PROT.16.088.003-1 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 80.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7663 E 00847 CONVÊNIO SEAB PROT.16.262.629-9 (AQUISIÇÃO PLANTADEIRA)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.8.10.9.1.04... |
Convênio SEDU 044/2020 - Recape Urbano (Pioneiros) |
R$ 17.500,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.05... |
Convênio SEDU 085/2020 - Recape Urbano (Pioneiros) |
R$ 7.500,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.08... |
Convênio SEAB PROT.16.088.003-1 (Aquisição Plantadeira) |
R$ 50.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.09... |
Convênio SEAB PROT.16.262.629-9 (Aquisição Plantadeira) |
R$ 80.000,00 |
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Subtotal |
R$ 155.000,00 |
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 89.164,27 (Oitenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
28.846.0003.3002 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1705 E 00834 CONVÊNIO 856/2018 SEDU - QUADRA DE ESPORTES
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 89.000,00
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2840 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 164,27
05.001 GABINETE DA SECRETARIA - FINANÇAS
04.123.0002.2022 MANUTENÇÃO DO GABINETE - SEC. DE FINANÇAS
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1660 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 69.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2260 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 20.000,00
06.002 DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PROJETOS
12.122.0002.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. PEDAG., DOC. ESC. E PROJETOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2270 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.623.884,86 (Um milhão, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 550.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 170.000,00
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO
04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1930 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 38.500,00
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO
04.129.0002.2024 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E BLOCO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1960 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 122.960,85
06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2855 EA 00107 SALÁRIO EDUCAÇÃO
07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 1.220,87
07.002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, PROJETOS E APOIO AO ESPORTE
27.812.0014.2037 MANUTENÇÃO DO DEPART. ADM. PROJ. E APOIO AO ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4055 EA 00556 TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 300.000,00
08.004 SETOR DE SAÚDE PÚBLICA, PREVENTIVA E EDUCATIVA
10.301.0005.1006 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4352 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 255.021,33
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5060 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 57.481,81
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5090 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 96.000,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5720 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 21.700,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2057 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5750 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 11.000,00
11.003 SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.1008 PATRULHAS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7655 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 561.000,00 |
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107 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 122.960,85 |
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303 |
SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) |
R$ 312.503,14 |
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510 |
TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA |
R$ 208.500,00 |
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511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R$ 417.700,00 |
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556 |
TRANSFERÊNCIAS LEI 9615/98 |
R$ 1.220,87 |
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Subtotal |
R$ 1.623.884,86 |
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Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 28 de Maio de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:A8FA4DAF