ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 681, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Altera art. 2º da Lei 664/2019 e a Clausula terceira do anexo Termo de Cessão de uso de bem móvel.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber, no uso de suas atribuições legais.

 

Art. 1º Altera art. 2º da Lei 664 de 29 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, iniciando em 10 de outubro de 2019 findando em 10 de outubro de 2039, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel e as salas cedidas e as demais benfeitorias sejam utilizadas pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento de Unidade Escolar do Estado.

 

Art. 2º Altera clausula terceira do anexo Termo de Cessão de uso de bem móvel, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, iniciando em 10 de outubro de 2019 e findando em 10 de outubro de 2039, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período ou rescindido, se houver manifestação por escrito da Cessionária, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2019.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito

 

ANEXO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

 

Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que entre si celebram o Município de Tijucas do Sul e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria Estadual de Educação

 

O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.105.584/0001-21, com sede na rua XV de Novembro, nº 1.458, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Antônio César Matucheski, na qualidade de CEDENTE e de outro, como CESSIONÁRIO, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, com sede no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico, na cidade de Curitiba (PR), por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEED, representada pelo gestor do NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO METROPOLITANA SUL, firmam o presente instrumento de cessão de bem imóvel, sob as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO - O Cedente, na qualidade de possuidor e titular do domínio sobre o imóvel a seguir caracterizado: Um terreno rural, com área de 15 (quinze) litros, medindo 55,00 m, dividindo pela estrada que liga Tijucas do Sul à Agudos do Sul, atual rodovia PR 281; confrontando a margem oposta com Ari Précoma e Pedro Constantino de Camargo, confrontando 165,00m, por uma cerca de arame com Daniel Maoski, 55,00 m de fundos com os mesmos herdeiros e 165,00 m de outro lado confrontando com os mesmos herdeiros, adquirido pelo Município de Tijucas do Sul (PR), por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, tendo como cedentes: Elídia Machado de Souza, Ary Alves Farias e sua mulher e André Simões de Farias e sua mulher, lavrada em 17 de junho de 1981, livro 00076, fls. 150/150V, do Cartório Distrital de Tijucas do Sul (PR), cede-o à Cessionária para uso exclusivo na instalação e funcionamento de Unidade Escolar do Estado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA - Compete à Cessionária as seguintes obrigações:

a) Receber, guardar e conservar o bem recebido e todas as benfeitorias;

b) Garantir a segurança do imóvel no sentido de inibir furtos, roubos e depredação ao imóvel e benfeitorias;

c) Ressarcir a Cedente, em caso de danos causados às benfeitorias;

d) Arcar com todas as despesas inerentes ao imóvel, inclusive tarifas de água e energia elétrica;

e) Manter o prédio e as salas de aula em bom estado de conservação e limpeza;

f) Devolver o imóvel em boas condições, quando expirado o prazo da cessão ou quando solicitada a devolução antecipada pelo Cedente, em face de interesse público relevante, na forma do art. 5º da lei que autorizou a presente cessão.

 

Parágrafo único: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, o bem deverá ser restituído ao Cedente nas mesmas condições em que foi cedido, ressalvada a depreciação natural pelo seu uso constante.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Termo é de 20 (vinte) anos, iniciando em 10 de outubro de 2019 findando em 10 de outubro de 2039, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período ou rescindido, se houver manifestação por escrito da Cessionária, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO - Este Termo poderá ser rescindido:

- se a CESSIONÁRIA utilizar-se do bem para fim diverso do consignado neste Termo;

- no caso de a CESSIONÁRIA deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento;

- a qualquer tempo, por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo instaurado para este fim.

 

CLÁUSULA QUINTA - FORO - As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento.

 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente termo de cessão de uso em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Tijucas do Sul (PR), 06 de setembro de 2019. 

__________

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

___________

Estado do Paraná

Secretaria Estadual de Educação

Núcleo Regional da Educação Metropolitana Sul

 

Testemunhas: 

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Nome

RG.

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Nome:

RG.


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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