ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.878 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA INSTITUCIONAL, SUA SUBDIVISÃO E DESTINAÇÃO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARAN

LEI Nº 2.878 DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a desafetação parcial de área institucional, sua subdivisão e destinação para fins de habitação de interesse social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária de uso especial, passando à condição de bem dominical, parte da área institucional constituída pelo Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 247, do Loteamento Santa Izabel, localizado no Núcleo Ampére, da Colônia Missões, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, matriculado sob nº 29.991 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com área total de 2.816,00 m² (dois mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no alinhamento da Rua Tucumã, seguindo por linha seca no sentido nordeste na extensão de 70,40 metros confrontando com a referida via pública; daí segue por linha seca no sentido sudeste na extensão de 40,00 metros confrontando com a Rua Guaritá; daí segue por linha seca no sentido sudoeste na extensão de 70,40 metros confrontando com a Rua Piúna; daí segue por linha seca no sentido noroeste na extensão total de 40,00 metros, confrontando sucessivamente com os lotes nº 05 e nº 02 da mesma quadra, até atingir o ponto inicial, fechando o perímetro.

Art. 2º Fica autorizada a subdivisão da área descrita no artigo anterior, conforme projeto técnico aprovado, originando um lote remanescente e seis lotes urbanos, assim descritos:

Lote 01 da Quadra 247, com área de 1.616,00 m² (mil seiscentos e dezesseis metros quadrados), que permanecerá com destinação institucional;

Lote 1-A da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

Lote 1-B da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

Lote 1-C da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

Lote 1-D da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

Lote 1-E da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados);

Lote 1-F da Quadra 247, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados).

Art. 3º Os lotes denominados 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E e 1-F da Quadra 247 passam a ter como destinação a implantação de programas de habitação de interesse social (HIS) visando à redução do déficit habitacional no Município nos termos dos arts. 22 e 34 da Lei Complementar nº 18/2020.

Parágrafo único. As áreas destinam-se prioritariamente à implantação de unidades habitacionais voltadas à população de baixa renda, podendo admitir usos complementares de comércio e serviços de caráter local, conforme legislação municipal vigente.

Art. 4º O Lote 01 da Quadra 247, com área de 1.616,00 m², permanece com destinação institucional, integrando o patrimônio público municipal para atendimento de finalidades públicas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento, incluindo aprovação de projetos, abertura de matrículas individualizadas e averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, desmembramento ou outras formas de aproveitamento urbanístico das áreas, observando:

I – os parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;

II – a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

III – as dimensões mínimas estabelecidas para habitação de interesse social;

IV – as restrições ambientais existentes.

Art. 6º As áreas ou lotes resultantes serão destinados exclusivamente à implantação de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, podendo ser executados diretamente pelo Município ou mediante convênios, parcerias ou outros instrumentos legais com órgãos públicos ou entidades privadas.

Art. 7º Deverá ser garantida a preservação das áreas não edificáveis, especialmente aquelas caracterizadas como Área de Preservação Permanente (APP), sendo vedada sua ocupação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 18 de maio de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A9074BC7