ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1492/2026
LEI Nº 1492/2026
Súmula: “Institui a Campanha Municipal de Incentivo ao Registro de Naturalidade no Município de Balsa Nova.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo ao Registro de Naturalidade no Município de Balsa Nova, com a finalidade de informar, orientar e incentivar os pais ou responsáveis legais a optarem, no ato do registro de nascimento, pela indicação da naturalidade do recém-nascido como sendo o Município de Balsa Nova, quando atendidos os requisitos legais.
Art. 2º A Campanha tem como fundamento o disposto no § 4º do art. 54 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com redação dada pela Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, que autoriza a escolha da naturalidade do registrando como sendo o Município de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado em território nacional.
Art. 3º São objetivos da Campanha Municipal de Incentivo ao Registro de Naturalidade:
I– assegurar o pleno exercício do direito de escolha da naturalidade do registrando;
II– fortalecer a identidade municipal e o sentimento de pertencimento da população;
III– garantir maior fidelidade estatística quanto aos dados de natalidade do Município;
IV – mitigar os efeitos da inexistência de maternidade noterritório municipal;
V – promover a correta informação sobre os direitos previstos na legislação federal vigente.
Art. 4º A Campanha será desenvolvida por meio de ações informativas e educativas, podendo compreender:
I – divulgação de material informativo em unidades de saúde, escolas, paço municipal, câmara municipal e demais órgãos públicos;
II – orientação às gestantes durante o pré-natal realizado narede pública;
III – articulação com cartórios de registro civil, hospitais e maternidades de municípios vizinhos;
IV – utilização dos meios oficiais de comunicação do Município, inclusive sítio eletrônico e redes sociais institucionais;
V – realização de palestras, reuniões e campanhas educativas em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 5º A participação na Campanha é de caráter exclusivamente informativo, sendo vedada qualquer forma de imposição, constrangimento ou condicionamento ao exercício do direito de escolha da naturalidade pelo declarante.
Art. 6º A execução da Campanha será realizada em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo estas adotarem as medidas necessárias para a efetivação da Campanha.
Art. 7º Fica autorizada a celebração de convênios com entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 07 de abril de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A90D7902