ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.948/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Concessão do Transporte Coletivo Municipal e, se necessário, com aplicação de subsídios financeiros, através de concorrência pública nos termos das Leis Federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995 e n.º 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito constituirá uma Comissão para apurar a demanda pelo transporte público em nosso município, quais os itinerários a serem atendidos, o valor da tarifa e ser cobrada do usuário, a necessidade de aplicação de subsídios pelo Poder Concedente.
§1º Se a Comissão apurar e decidir pela necessidade de aplicação de subsídios pelo Poder Concedente, a decisão deverá vir acompanhada de estudo de impacto financeiro, bem como indicar a abertura de dotação orçamentária específica para esse custeio.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária, se necessária, em razão do disposto no parágrafo anterior.
§3º No julgamento da licitação será considerado o critério de melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
Art. 3º A tarifa de utilização do transporte coletivo municipal será constituída pela contribuição direta dos usuários à empresa vencedora da licitação, bem como, se necessária, pela aplicação de subsídios financeiros custeados pelo Poder Concedente, na forma determinada no artigo 2º desta lei.
§1º O valor dos subsídios financeiros tratados neste artigo será o apurado e determinado pela Comissão instituída no artigo 2º desta lei, a quem incumbirá a análise da necessidade, viabilidade, modicidade tarifária e peculiaridades existentes.
§2º Em caso de necessidade de revisão dos subsídios financeiros tratados neste artigo, caberá à Comissão mencionada no parágrafo anterior, através de novo estudo, apresentar os valores que entender corretos, os quais serão analisados pelo Poder Concedente para a tomada das medidas que entender cabíveis.
Art. 4º A tarifa de utilização do transporte coletivo municipal será fixada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O Edital de Licitação observará os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I – o objeto, metas e prazos de concessão;
II – a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III – os prazos para recebimento da proposta, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
V – os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação de serviços;
VI - os critérios de reajuste e revisão das tarifas;
VII – os modelos e capacidade de passageiros dos veículos que serão utilizados.
Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo:
I – regulamentar os serviços concedidos e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III – intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei e no Edital de Licitação;
IV – extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei, no Edital de Licitação e na forma prevista no contrato;
V – homologar reajustes e proceder a revisão de tarifas na forma prevista no Edital de Licitação;
VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários que serão cientificados das providências tomadas.
Art. 7º No exercício de fiscalização, o Poder Executivo terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, através de órgãos técnicos próprios ou por empresa por ele contratada.
Art. 8º Incumbe à concessionária:
I – prestar serviço adequado na forma prevista no Edital de Licitação, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II – prestar contas da gestão do serviço ao poder Executivo e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
III – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
IV – permitir livre acesso aos encarregados da fiscalização;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.
Art. 9º As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Executivo.
Art. 10 O Poder Executivo poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 11 A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 12 Declarada a intervenção, o Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 13 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 14 A concessão será extinta por:
I – advento do termo contratual;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – anulação; e
VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§1º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Executivo, procedendo-se aos levantamentos, avalições e liquidação necessários.
§2º Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o Poder Executivo antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma do artigo 16 desta lei.
Art. 15 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
Art. 16 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Executivo durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 17 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Executivo, a declaração da caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as normas convencionadas entre as partes.
Art. 18 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Executivo quando:
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à concessão;
III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvada a hipótese decorrente de força maior;
IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI – a concessionária não atender à intimação do Poder Executivo no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Art. 19 Não será admitida a transferência da concessão efetuada.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.270/1992.
Goioerê - PR, 13 de dezembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A9133814