ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 62/2026

LEI Nº 62/2026

 

SÚMULA: Institui a “Feira do Pôr do Sol” no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, destinada à promoção da agricultura familiar, produção local, artesanato, gastronomia, cultura, turismo e economia municipal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, a “Feira do Pôr do Sol”, como espaço destinado à exposição, divulgação e comercialização de produtos da agricultura familiar, produção rural, artesanato, gastronomia artesanal e demais produtos compatíveis com suas finalidades.

 

Parágrafo único. A Feira do Pôr do Sol constitui instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social, de valorização da produção local, de incentivo ao empreendedorismo, à cultura, ao turismo e à geração de trabalho e renda no Município.

 

Art. 2º A Feira do Pôr do Sol terá como objetivos:

 

I – incentivar e valorizar a agricultura familiar e a produção rural local;

 

II – proporcionar aos produtores rurais espaço para comercialização direta de seus produtos ao consumidor;

 

III – estimular o artesanato, a gastronomia artesanal e as manifestações culturais locais;

 

IV – fortalecer os pequenos produtores, artesãos, microempreendedores individuais e pequenos empreendedores;

 

V – fomentar a geração de trabalho e renda;

 

VI – estimular o consumo de produtos produzidos no Município;

 

VII – aproximar produtores, artesãos, comerciantes e consumidores;

 

VIII – promover a integração e a convivência da comunidade;

 

IX – contribuir para o desenvolvimento do turismo municipal, especialmente mediante a valorização dos atrativos naturais, culturais e gastronômicos de São Pedro do Paraná;

 

X – divulgar o Município, sua cultura, seus produtos e seus atrativos turísticos;

 

XI – criar ambiente de lazer, convivência, cultura e entretenimento para a população e visitantes;

 

XII – estimular a participação de mulheres, jovens e pequenos empreendedores nas atividades econômicas e culturais desenvolvidas na Feira.

 

CAPÍTULO II

 

DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º A Feira do Pôr do Sol será realizada periodicamente em local público previamente definido pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente em área de interesse turístico, cultural ou de convivência comunitária, observadas as condições de segurança, acessibilidade, mobilidade urbana e infraestrutura necessárias ao seu funcionamento.

 

§ 1º O Poder Executivo definirá, por regulamento:

 

I – o local ou locais de realização da Feira;

 

II – os dias e horários de funcionamento;

 

III – a periodicidade;

 

IV – o número e a distribuição dos espaços destinados aos participantes;

 

V – as regras para montagem, funcionamento e desmontagem das barracas, tendas ou demais estruturas;

 

VI – os procedimentos de inscrição e cadastramento;

 

VII – os critérios de seleção e ocupação dos espaços, quando houver número de interessados superior à capacidade disponível;

 

VIII – as normas de higiene, segurança, limpeza, acessibilidade e organização;

 

IX – os produtos e atividades permitidos;

 

X – as demais condições necessárias ao adequado funcionamento da Feira.

 

§ 2º A realização da Feira poderá ser suspensa, excepcionalmente, em razão de condições climáticas adversas, obras, eventos públicos, questões de segurança ou outras circunstâncias devidamente justificadas.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 4º Poderão participar da Feira do Pôr do Sol, mediante cadastramento e autorização do Poder Executivo:

 

I – agricultores familiares e produtores rurais;

 

II – produtores de hortifrutigranjeiros;

 

III – artesãos;

 

IV – produtores de alimentos e produtos gastronômicos artesanais;

 

V – microempreendedores individuais – MEIs;

 

VI – pequenos empreendedores;

 

VII – associações e cooperativas de produtores e artesãos;

 

VIII – artistas e agentes culturais locais;

 

IX – empreendedores do setor turístico e gastronômico, observadas as finalidades da Feira;

 

X – expositores convidados, mediante autorização do Poder Executivo.

 

§ 1º Terão prioridade, sempre que possível, os produtores rurais, agricultores familiares, artesãos, microempreendedores individuais e pequenos empreendedores estabelecidos ou residentes no Município de São Pedro do Paraná.

 

§ 2º A participação de pessoas ou empreendedores de outros municípios poderá ser admitida quando houver disponibilidade de espaço ou quando sua participação contribuir para a diversidade e atratividade da Feira, na forma do regulamento.

 

§ 3º A condição de associado a entidade ou associação de produtores, artesãos ou feirantes será requisito obrigatório para participação na Feira.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRODUTOS E ATIVIDADES

 

Art. 5º Poderão ser comercializados ou expostos na Feira, observada a legislação aplicável:

 

I – frutas, verduras, legumes, hortaliças e demais produtos hortifrutigranjeiros;

 

II – produtos da agricultura familiar;

 

III – produtos rurais e derivados;

 

IV – alimentos artesanais;

 

V – panificados, doces, compotas, conservas e produtos similares;

 

VI – produtos de origem animal, desde que atendidas as exigências da legislação sanitária e de inspeção aplicável;

 

VII – artesanatos e produtos confeccionados manualmente;

 

VIII – produtos culturais e artísticos;

 

IX – produtos gastronômicos;

 

X – produtos turísticos e itens relacionados à identidade cultural do Município;

 

XI – outros produtos e atividades compatíveis com os objetivos da Feira, definidos em regulamento.

 

Parágrafo único. A comercialização de alimentos e produtos sujeitos à fiscalização sanitária dependerá do atendimento às exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.

 

CAPÍTULO V

 

DA ORGANIZAÇÃO E DO CADASTRAMENTO

Art. 6º A organização, coordenação e fiscalização da Feira do Pôr do Sol caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou secretaria competente, que poderá atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais relacionadas à agricultura, desenvolvimento econômico, turismo, cultura, saúde, meio ambiente e obras.

 

Art. 7º A participação na Feira dependerá de inscrição e cadastramento prévio, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

 

§ 1º O cadastramento deverá identificar, no mínimo:

 

I – nome ou razão social do participante;

 

II – CPF ou CNPJ;

 

III – atividade desenvolvida;

 

IV – produtos ou serviços que pretende comercializar ou expor;

 

V – documentos e licenças exigidos pela legislação aplicável.

 

§ 2º Quando o número de interessados for superior ao número de espaços disponíveis, deverão ser utilizados critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados.

 

§ 3º Poderão ser adotados sistema de rodízio ou critérios de alternância, de modo a possibilitar a participação do maior número possível de interessados.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 8º O Município poderá estabelecer parcerias, mediante instrumento jurídico adequado, com associações de produtores, artesãos e feirantes, cooperativas, entidades culturais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas para apoio à realização e ao desenvolvimento da Feira do Pôr do Sol.

 

§ 1º A Associação dos Produtores e Artesãos do Rio Paraná – ASPROAR poderá participar da organização e do desenvolvimento das atividades da Feira, mediante parceria ou instrumento jurídico próprio, observadas a legislação aplicável e as competências do Poder Público.

 

§ 2º A participação de associação ou entidade parceira não poderá resultar em exclusividade na ocupação dos espaços públicos nem impedir, por si só, a participação de outros produtores, artesãos ou empreendedores regularmente cadastrados.

 

§ 3º Eventual cessão, comodato ou disponibilização de equipamentos, tendas, barracas ou outros bens públicos deverá observar a legislação aplicável e o respectivo instrumento jurídico.

 

§ 4º Os associados da ASPROAR serão isentos de pagamento de alvará de localização e funcionamento, e alvará da vigilância sanitária.

 

CAPÍTULO VII

 

DA INFRAESTRUTURA E DO APOIO MUNICIPAL

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, disponibilizar infraestrutura e apoio para a realização da Feira do Pôr do Sol, compreendendo, entre outras medidas:

 

I – disponibilização ou preparação do espaço público;

 

II – instalação ou disponibilização de barracas, tendas ou estruturas padronizadas;

 

III – iluminação e instalações elétricas necessárias;

 

IV – disponibilização de pontos de energia elétrica e água, quando tecnicamente possível;

 

V – instalação de lixeiras e apoio à limpeza;

 

VI – sinalização e organização do espaço;

 

VII – apoio logístico;

 

VIII – divulgação institucional da Feira;

 

IX – apoio cultural e artístico;

 

X – outras medidas necessárias ao adequado funcionamento do evento.

 

Parágrafo único. A disponibilização de estruturas e equipamentos pelo Município dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e observará as normas de segurança, patrimônio público e responsabilidade administrativa.

 

CAPÍTULO VIII

 

DOS DEVERES DOS FEIRANTES

 

Art. 10. São deveres dos participantes da Feira:

 

I – manter o espaço utilizado limpo, organizado e em boas condições de conservação;

 

II – cumprir as normas sanitárias, ambientais, tributárias e de posturas municipais;

 

III – comercializar somente produtos previamente autorizados;

 

IV – manter os produtos em condições adequadas de higiene, conservação e segurança;

 

V – apresentar, quando exigidos, os documentos, licenças, registros ou autorizações pertinentes;

 

VI – respeitar os horários estabelecidos;

 

VII – não utilizar espaço diverso daquele que lhe tenha sido autorizado;

 

VIII – não ceder, transferir ou comercializar o direito de utilização do espaço;

 

IX – respeitar os demais participantes, servidores públicos e consumidores;

 

X – recolher e destinar adequadamente os resíduos decorrentes de sua atividade;

 

XI – cumprir as determinações dos órgãos municipais responsáveis pela organização e fiscalização da Feira.

 

CAPÍTULO IX

 

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

 

Art. 11. A fiscalização das atividades desenvolvidas na Feira do Pôr do Sol será exercida pelos órgãos municipais competentes, de acordo com suas respectivas atribuições legais.

 

Art. 12. O descumprimento desta Lei, de seu regulamento ou das normas sanitárias, ambientais e de posturas aplicáveis poderá acarretar, observado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis:

 

I – advertência;

 

II – suspensão temporária da autorização de participação;

III – cancelamento da autorização de participação;

 

IV – apreensão de produtos, quando prevista na legislação específica;

 

V – aplicação das demais penalidades previstas na legislação municipal, estadual ou federal.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exclui outras responsabilidades administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A utilização de espaço público para participação na Feira observará a legislação municipal relativa ao uso e ocupação dos bens públicos, podendo ser autorizada mediante instrumento administrativo próprio.

 

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo as normas necessárias ao funcionamento da Feira do Pôr do Sol.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá incluir a “Feira do Pôr do Sol” no Calendário Oficial de Eventos do Município, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná, 25 de setembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito do Município de São Pedro do Paraná

 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:A91DC020