ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1.978/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.634,76 (cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

13.000

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

13.002

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA

 

 

02.062.0005.2.004

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

51.634,76

TOTAL

51.634,76

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 1.634,76 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

13.000

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

13.002

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA

 

 

02.062.0005.2.004

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CONTENDA

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

1.634,76

TOTAL

1.634,76

 

II – O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00

1.00.000

Ônus de Sucumbência - Principal

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de maio de 2022

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:A924EE4D