ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1367 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênio Estadual
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
243 |
Assistência A Criança E Ao Adolescente |
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PROGRAMA |
6 |
Atenção A Criança E Ao Adolescente |
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PROJ/ATIV. |
06.001 |
Manter O Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente – Atenção Básica |
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Fonte de Recursos |
1794 |
01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000 - Transf. Estadual Construção Creche
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4.4.90.51.00 |
1794 |
Obras e Instalação |
2.100.000,00
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SOMA DOS RECURSOS |
2.100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1794 |
01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000 |
Transf. Estadual Construção Creche
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2.100.000,00 |
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1.794 |
2.4.2.2.99.0.1.02.00 |
Outras Transferência do Estado – Creche 1794 |
1.994.362,02 |
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1794 |
1.3.2.1.01.1.1.43.00 |
Remun. de dep. Bancários -Transf. Estadual Construção Creche 1794 |
105.637,98 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:A92C6B58