ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de imóveis do patrimônio municipal e autoriza a utilização dos referidos bens para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis urbanos objeto das matrículas nº 27.513, nº 27.514 e nº 27.515, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, destinados originariamente como área institucional do Loteamento Urbano denominado “Jardim Vitória II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 136/2005.

 

Art. 2º - Com a desafetação prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os referidos imóveis para a construção de moradias de interesse social ou a inclusão em políticas públicas de habitação diversas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais
Código Identificador:A9302CF0