ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5109, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 933.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
PROJ/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Muni. Agric. Pec. e Abastecimento
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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933 |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL. BEM OU SERV. DISTRIB. GRATUITA |
200.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
200.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de excesso de arrecadação oriundo de recurso Estadual – na Fonte 933 – Convênio calcário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 18 de setembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:A93ADF89