ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1653 /2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Município de Sapopema/PR, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial o imóvel constante de parte das matriculas nº 3984, 3988 e 4710 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva-PR, de propriedade de Lazaro Paulino da Rosa.
Parágrafo Único: Com relação aos imóveis constante no caput será desapropriada as seguintes áreas, conforme memorial descritivo e mapa anexo:
- Matriculas 3984, 3988 e 4710, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Pr. Descrição: “um lote de terreno rural com 45.707,00 m2 (quarenta e cinco mil setecentos e sete metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes na matricula e n memorial descritivo”.
Valor avaliado ....................................................R$ 661.051,65 (seiscentos e sessenta e um mil cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
- Matriculas 3984, 3988 e 4710, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Pr. Descrição: “um lote de terreno rural com 8.026,00 m2 (oito mil e vinte e seis mil metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes na matricula e n memorial descritivo”.
Valor avaliado ....................................................R$ 116.078,51 (cento e dezesseis mil setenta e oito reais e cinquenta e um centavos)
Art. 2º - A aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior, destina-se para construção de casas populares e ampliação do cemitério municipal, sendo desde já declarada a área de utilidade pública.
Art. 3º - O valor total a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 777.130,16 (setecentos e setenta e sete mil cento e trinta reais e dezesseis centavos).
Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão parte com recursos próprios do Município e parte referente a transferência especial para investimento.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:A9403395