ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025

Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 283.305,85 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.005

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

17.512.0902.1104

PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

7005

00000-Recursos Ordinários (Livres)

283.305,85

 

TOTAL

283.305,85

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

I – decorrerão, do superavit financeiro do exercício anterior de fontes livres e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 283.305,85 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livres)

283.305,85

 

TOTAL

283.305,85

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:A9443EC6