ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.405 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ACMPW.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação dos Moradores Proprietários de Witmarsum - ACMPW, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.618.051/0001-10, com sede na Colônia Witmarsum, s/n, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:

 

I – 01 (uma) MOTONIVELADORA HWB 140 M SÉRIE 42120354/000 ANO 1979, CÓDIGO PATRIMONIAL: 10160;

II – 01 (uma) RETROESCAVADEIRA JCB 4x4 MODELO 3C Ano 2014 CHASSI SA32040337U0850314, CÓDIGO PATRIMONIAL: 19860;

III – 01 (um) CAMINHAO BASCULANTE FORD/CARGO 2622E, PLACA ASB-5290, Ano 2008, RENAVAN 144302586, CÓDIGO PATRIMONIAL:12683.

 

Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei, tem como objetivo implementar e fortalecer a política pública no Município de Palmeira de construir, pavimentar, manter e conservar as estradas municipais rurais, a promoção e participação em ações voltadas à fixação do homem do campo, por meio do desenvolvimento de ações que visam promover as atividades agrícolas, aberturas e regular conservação de estradas, na execução de ações de apoio ao desenvolvimento agropecuário.

 

Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, a Organização da Sociedade civil deverá promover atividades agrícolas, aberturas, regularização e conservação de estradas vicinais, executar ações de apoio ao desenvolvimento agropecuário para permitir o transporte de alimentos, animais e melhoria da qualidade de vida do homem do campo, que consiste no Patrolamento e cascalhamento da malha viária (estradas vicinais) localizadas nas glebas 1, 2, 3, 4 e 5 da Colônia de Witmarsum, Comunidade do Cercado e Nossa Senhora das Pedras, em uma extensão aproximada de 85 (oitenta e cinco) quilômetros lineares, a cada semestre.

 

Art. 3º Os bens públicos de que trata esta Lei serão cedidos à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.

 

Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização dos referidos bens públicos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 4º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pela guarda dos bens públicos, despesas com condutor, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, pela quitação anual do IPVA e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.

 

Parágrafo único. A entidade se compromete a devolver os bens ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.

Art. 5º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.

 

Art. 6º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização dos bens cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.

Parágrafo único. Os bens cedidos somente poderão ser conduzidos e manuseados por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor.

 

Art. 7º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens públicos, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 8º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.

 

Art. 9º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 04/2021 SMAP, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Outubro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:A9466C3A