ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara municipal de Quatro Barras aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Insere os incisos V e VI ao §4º do art. 32 da Lei 38/2001, com a seguinte redação:
Art. 32....................
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§4º ........................
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V - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
VI - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º Altera os incisos X, XIV e XVII do §1º do art. 34 da Lei 38/2001, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 .......................
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X -no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
.......................
XIV - na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante do Art. 29. (NR)
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XVII – na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços constante do Art. 29;(NR)
Art. 3º. Insere o inciso XXI, XXII e XXIII ao §1º do art. 34 e os §§ 3º e 4º ao art. 34, da Lei 38/2001, com a seguinte redação:
Art. 34 ...................
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XXI - no domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da Lista de Serviços constante do Art. 29;
XXII - no domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante do Art. 29;
XXIII - no domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços constante do Art. 29.
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§3º As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Quatro Barras:
I - As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de serviços localizado em Quatro Barras.
II - Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Quatro Barras, a pessoa jurídica responsável pela filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
III - Regulamento poderá disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.
§4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, pela não apresentação, na conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Quatro Barras;
II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês, pela apresentação fora do prazo estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou incompletos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados em Quatro Barras.
Art. 4º A Lista de Serviços constante do art. 29, passa a vigorar com as seguintes alterações nas atividades especificadas no subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02:
1..................
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1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
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7...........................
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7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11.......................
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11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13.......................
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13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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14.......................
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14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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16.......................
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16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
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25.......................
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25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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Art. 5º A Lista de Serviços constante do art. 29, passa a vigorar acrescida das seguintes atividades:
1.................
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1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6...................
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6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
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14..............................
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14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16..................
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16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17...................
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17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25..............
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25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 27 de setembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:A94A17A9