ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 013/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N° 013/2026

 

Súmula: Aprova o pedido de registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR.

 

CONSIDERANDO os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõem sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei Municipal nº 365, de 19 de março de 2008, que estabelece as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à formulação, deliberação e controle da execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Procedimento Administrativo nº 0146.26.00031-1, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, bem como ao Ofício nº 450/2026 – MPPR, no que se refere à regularização e atualização do registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade e a análise realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa – PR;

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº. 365/2008, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária em data de 03 de junho de 2026, conforme Ata nº 06/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pedido de registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR, mediante a documentação apresentada e em atendimento ao Procedimento Administrativo nº 0146.26.00031-1 e ao Ofício nº 450/2026 do Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se o registro da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o nº 004/2022.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de junho de 2026.

Terra Roxa/PR, 14 de setembro de 2026

 

AMAÍRES MEIRELLES GONÇALVES SIQUEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:A94F5A73