ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica excluído o inciso IV (com a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2000, de 18 de setembro de 2000), do § 3º do art. 37.

 

Art. 2º Fica inserido o inciso VII no § 2º do art. 37, com a seguinte redação:

 

Art. 37 ...

...

§ 2º ...

...

VII - fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte.

 

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 39, bem como o seu Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39 O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O previsto neste artigo não é aplicável ao servidor público da ativa Municipal, Estadual ou Federal, da administração direta ou indireta, que assumir mandato eletivo, optar pela sua remuneração de origem.

 

Art. 4º Fica excluída a expressão “salvo se a legislatura anterior não tiver fixado” do art. 41.

 

Art. 5º Fica alterado o inciso VIII do art. 54, na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:

Art. 54 …

VIII – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsidio dos vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

 

Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

  

Paula Freitas, PR, 13 de novembro de 2025.

 

EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO

Presidente

 

VALDIR FERREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente

 

LEANDRO HERMANN

1º Secretário

 

MARCELO STUCKI

2º Secretário

 


Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:A95008C6