ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica excluído o inciso IV (com a Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2000, de 18 de setembro de 2000), do § 3º do art. 37.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII no § 2º do art. 37, com a seguinte redação:
Art. 37 ...
...
§ 2º ...
...
VII - fixação dos subsídios dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 39, bem como o seu Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. O previsto neste artigo não é aplicável ao servidor público da ativa Municipal, Estadual ou Federal, da administração direta ou indireta, que assumir mandato eletivo, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 4º Fica excluída a expressão “salvo se a legislatura anterior não tiver fixado” do art. 41.
Art. 5º Fica alterado o inciso VIII do art. 54, na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:
Art. 54 …
VIII – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsidio dos vereadores, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 13 de novembro de 2025.
EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO
Presidente
VALDIR FERREIRA DE SOUZA
Vice-Presidente
LEANDRO HERMANN
1º Secretário
MARCELO STUCKI
2º Secretário
Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:A95008C6