ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1143, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.04.12.361.0017.2.027

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1101

FUNDEB 60%

50.000,00

13.04.15.451.0016.2.011

Ações para Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

60.000,00

15.02.04.122.0003.2.089

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

220.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

33.000,00

TOTAL

363.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.03.28.844.0023.0.030

Ações para Atender Encargos Gerais do Município

 

3.3.90.46.00.00.00.00

Auxílio-Alimentação

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

60.000,00

05.04.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1102

FUNDEB 40%

50.000,00

10.01.27.243.0015.6016

Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador

 

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

7.000,00

13.03.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

146.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

 

1000

Recursos Livres (Descentralizados)

100.000,00

TOTAL

363.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 21 de agosto de 2018. 

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Scarinci do Nascimento
Código Identificador:A9564400