ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 431/2026

DECRETO N.º 431/2026

 

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal vigente a cada um dos tributos deste ente público.

 

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO a previsão do art. 212 do Código Tributário Nacional que obriga os Poderes Executivos federal, estadual e municipal a expedir decreto consolidando a legislação vigente relativa a cada um dos tributos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam consolidadas as legislações municipais e atos relativos a cada um dos tributos municipais, conforme abaixo segue:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – Lei Municipal n° 792/2006 e Decreto n° 060/1997;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Lei Municipal n° 792/2006, Lei Municipal n° 1.321/2017, Lei Municipal n° 1.438/2020 e Decreto n° 506/2025;

III - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Lei Municipal n° 792/2006 e Lei Municipal n° 1.168/2013;

IV - Taxa de Poder de Polícia - Lei Municipal n° 792/2006, Lei Municipal n° 986/2009 e Lei Municipal n° 1.362/2018;

V - Taxa para Prestação De Serviço – Lei Municipal n° 792/2006;

VI - Contribuição de Melhoria – Lei Municipal n° 792/2006 e Lei Municipal n° 1.565/2023 (CIP);

Art. 2º.Ficam consolidadas no Anexo I deste decreto, todas as normas municipais que, eventualmente, podem vir a refletir nos tributos municipais indicados no art. 1° deste Decreto.

Art. 3º.A ausência de informação acerca da legislação ou dispositivo de normas deste Decreto não significa a sua revogação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 660/2025.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Orgânica do Município de Mallet – Lei Orgânica nº 1/1990;

Decreto nº 060/1997 – Cálculo do IPTU;

Lei nº 609/1997 – Autoriza o Poder Executivo a isentar de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, bens imóveis;

Lei Municipal nº 791/2006 – Altera a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 750/2005;

Código Tributário Municipal – Lei nº 792/2006;

Lei Municipal nº 846/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e casas lotéricas, na cidade de Mallet, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e disponibilizar bebedouros públicos;

Lei Municipal nº 938/2009 – Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Lei Municipal nº 986/2009 – Altera o anexo VII do código Tributário do município de Mallet;

Lei Municipal nº 1.007/2010 - Dispõe sobre horário de funcionamento e regime de plantão de farmácias e drogarias;

Código de Obras – Lei Municipal nº 1.155/2013;

Código de Posturas – Lei Municipal nº 1.156/2013;

Lei Municipal nº 1.160/2013 – Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 1º da Lei nº 782/2006;

Lei Municipal nº 1.163/2013 – Institui o regime municipal de concessão de serviços públicos de transporte individual de passageiros e cargas em veículos de aluguel do município de Mallet;

Lei Municipal nº 1.166/2013 – Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.007/2010 cuja súmula dispõe sobre o horário de funcionamento e regime de plantão das farmácias e drogarias;

Lei Municipal nº 1.167/2013 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e a escrita fiscal eletrônica no âmbito da municipalidade;

Lei Municipal nº 1.168/2013 – Altera os incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 6º, da Lei Municipal nº 620/1998, revogando a Lei Municipal nº 678/2002;

Decreto nº 324/2014 – Regulamenta a Lei Municipal nº 1.167/2013 que institui a nota fiscal eletrônica de serviços e a escrita fiscal eletrônica no âmbito da municipalidade;

Lei Municipal nº 1.206/2014 – Dispõe sobre o tráfego de caminhões e o serviço de carga e descarga nas vias públicas do município de Mallet;

Decreto nº 108/2015 – Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros no âmbito do município de Mallet;

Lei Municipal nº 1.214/2015 – Dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras ou eventos similares no município de Mallet;

Lei Municipal nº 1.273/2016 – Autoriza o poder executivo municipal a implantar o Programa de Horas Máquina, através da prestação de serviços no município de Mallet;

Lei Municipal nº 1.310/2017 – Autoriza a cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto;

Lei Municipal nº 1.321/2017 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 792/2006 acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Lei Municipal nº 1.322/2017 – Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência nos domicílios do perímetro urbano e distritos no município de Mallet;

Decreto nº 69/2017 – Altera valores para cobrança dos serviços realizados a particulares no município;

Decreto nº 305/2017 – Altera disposições do Decreto Municipal nº 108/2015;

Lei Municipal nº 1.362/2018 – Acrescenta dispositivos no art. 243 da Lei Municipal nº 792/2006;

Lei Municipal nº 1.409/2019 – Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças e logradouros, salvo nos casos de eventos aberto promovidos ou autorizados pela municipalidade;

Lei Municipal nº 1.438/2020 – Altera a Lei Municipal nº 792/2006 em decorrência das alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020;

Lei Municipal nº 1.565/2023 – Autoriza o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a contratar por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no município de Mallet e altera a Lei Municipal nº 791/2006;

Decreto nº 860/2023 – Regulamenta a cobrança de taxa de licença pela utilização de bens públicos e eventos públicos e temporários do município de Mallet;

Decreto nº 1.438/2024 – Regulamenta o processo administrativo fiscal;

Decreto nº 1.439/2024 – Regulamenta o conselho municipal de recursos fiscais;

Lei Municipal nº 1.588/2024 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no município de Mallet;

Decreto nº 506/2025 – Altera Decreto nº 066/2016 que regulamenta a tributação do Imposto incidente Sobre Serviços de Obras;

Lei Municipal nº 1.635/2025 – Dispõe sobre a autorização para o município de Mallet implementar as medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024;

Lei Municipal nº 1.639/2025 – Autoriza o poder público municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição nos eventos esportivos promovidos pelo município;

Lei Municipal n° 1.663/2025 - Dispõe sobre a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no Município de Mallet, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 1.629/2024 (Plano Diretor Municipal) e dá outras providências;

Decreto nº 766/2025 – Institui o processo de trabalho para utilização das informações oriundas da emissão de alvarás de construção e de habite-se na atualização da base cadastral dos imóveis;

Decreto nº 293/2026 – Regulamenta as Leis Municipais nº 792/2006 e nº 1.635/2025, dispondo sobre regras para a cobrança extrajudicial e judicial de dívida ativa;

Decreto nº 777/2025 – Disciplina os procedimentos gerais de avaliação de imóveis para fins de fixação do valor do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) e laudêmio;

Decreto nº 778/2025 – Institui e regulamenta a declaração eletrônica de serviços – DES-IF que dispõe sobro o ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) relativo as instituições financeiras e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.

Decreto nº 780/2025 – Regulamenta o procedimento administrativo para requerimento e concessão da isenção do IPTU (Imposto predial territorial urbano).

Lei Municipal n° 1.713/2026 – Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Mallet.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
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