ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Esta Lei regula, com fundamento nas leis n° 6.766/79 e n° 9.785/99, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria.
Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas declaradas urbanas por lei municipal.
Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município.
Considera-se Zona Rural, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente ao Município de Sengés, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas na Lei dos Perímetros Urbanos do Município.
Esta Lei tem por objetivos:
orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos.
A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento ou remembramento no Município, dependerá de prévia licença da Prefeitura, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capítulo V da Lei nº. 6.766/79.
§1º As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim.
§2º O Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em áreas específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo no Município.
§3º Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei do Sistema Viário do Município.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
alvará: documento expedido pelo Município concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e leitos dos cursos d’água;
área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário;
área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público;
arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, arborização urbana e disposição de mobiliário urbano, como lixeiras, postes, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
condomínio horizontal ou loteamento fechado: o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não-moradores
desdobro: parcelamento de um lote em dois;
desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares;
equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia;
espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre;
fração ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da via de maior hierarquia;
gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
lote: terreno com acesso ao logradouro e servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence;
loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal;
passeio: parte da calçada destinada exclusivamente ao tráfego de pedestres;
pista de rolamento: parte da via destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para a circulação e estacionamento de veículos;
profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo;
quadra: terreno circundado por vias de circulação dotadas de infraestrutura, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote;
talvegue: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior profundidade ao longo do leito de um curso d’água;
UTM: Universal Transversa de Mercator - sistema de coordenadas cartesianas bidimensional para dar localizações na superfície da Terra.
via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais;
via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS TÉCNICAS DO PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS
Nenhum parcelamento do solo será permitido em:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento);
terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas não aconselhem a edificação;
áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis, até a sua correção;
terrenos situados nas zonas de proteção ambiental definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§1º Em terrenos com declividade acima de 10,0% (dez por cento), a Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento, quando considerar necessário, poderá exigir obras de terraplanagem para a aprovação de parcelamento.
§2º É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Executivo.
A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 150,00m (cento e cinquenta metros) e sua área não poderá ser superior a 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), bem como sua dimensão mínima não poderá ser inferior a 40,00m (quarenta metros).
As quadras oriundas de projetos de loteamento deverão ser dotadas da infraestrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas testadas lindeiras a logradouros públicos.
As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
As dimensões e áreas dos lotes resultantes de parcelamento do solo deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I - Quando localizados em meio de quadra terem:
testada mínima de 8,00m (oito metros);
b) comprimento mínimo de 20,00m (vinte metros);
c) área mínima de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados);
II - Quando situados em esquina terem:
mínimo de 10,00 m (dez metros) em suas testadas; e curvatura de com raio de 3 m (três metros) e calçada de 3,00 m (três metros).
comprimento mínimo de 20,00 m (vinte metros);
área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados).
Os condomínios horizontais serão destinados ao uso residencial e as dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os usos e os parâmetros de ocupação do solo, serão iguais aos das zonas classificadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo como ZR3 ou ZCH, considerando-se recuos frontais aqueles em relação à via interna e ao logradouro público, mesmo que o lote não se sirva desse logradouro.
Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos condomínios horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no respectivo Alvará de Aprovação.
Poderão excetuar-se medidas inferiores do disposto no § 1º. do artigo 7º. unicamente os loteamentos implantados pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares.
São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d’água, conforme as distâncias estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas respectivas alterações.
§ único - A distância da via paisagística ao curso d’água será de, no mínimo, 50,00m (cinquenta metros) em torno da sua nascente e de, no mínimo, 30,00m (trinta metros) das suas margens, atendendo ao disposto na legislação federal em vigor e ao traçado das diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município.
As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:
I - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município;
II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município;
III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário do Município.
As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos.
Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias para a implantação das referidas diretrizes.
Nos condomínios horizontais as áreas de uso comum destinadas a vias de acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas:
I - 7,20 m (sete metros e vinte centímetros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento, 1,20m (um metro e vinte centímetros) para faixa do passeio, quando apenas um lado da via for edificado;
II - 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de acesso;
III - quando houver mais de 6 (seis) lotes em um mesmo alinhamento, será adotado, no final da via, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município as vias de circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos deverão ser transferidos para o Município, na proporção mínima de 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do empreendimento.
Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados, em proporção à área total do empreendimento:
I - 10,0% (dez por cento) de área verde, correspondentes a espaços livres de uso público;
II - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários;
III - 20,0% (vinte por cento) para as vias de circulação.
Nos loteamentos industriais as áreas a serem transferidas para o Município poderão ser reduzidas, a critério da Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento.
As áreas verdes devem ter execução de projeto paisagístico aprovado pela Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento, implantação de passeios, iluminação pública e mobiliário urbano, como lixeiras e bancos.
As áreas de fundo de vale (áreas de preservação permanente) poderão ser aceitas como área verde, não ultrapassando 50,0% (cinquenta por cento) da mesma, ou seja, 5,0% (cinco por cento) da área total do empreendimento.
Caso o loteador resolva o sistema de circulação interno ao loteamento em menor percentagem que prevista nesta Lei, a percentagem excedente deverá ser somada ao percentual de áreas verdes ou ao de equipamentos comunitários, a critério da Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento.
As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema viário.
A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e domínio do Município, mediante escritura pública de doação custeada pelo loteador, as áreas das vias de circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, bem como as áreas mencionadas no § 3.º, artigo 11, desta Lei, constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo do loteamento, aprovados pelo Município.
Os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por áreas de equipamentos comunitários e urbanos não poderão ter a sua destinação alterada pelo loteador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal.
A responsabilidade por qualquer divergência acaso verificada nas dimensões dos lotes em qualquer parcelamento é do loteador, e não do Município.
CAPÍTULO III
DA INFRAESTRUTURA
Nos loteamentos e condomínios horizontais para fins urbanos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infraestrutura:
demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, através de marcos que deverão ser mantidos pelo loteador em perfeitas condições até 2 (dois) anos após a aprovação do loteamento.
rede de coleta de esgotos, de acordo com as normas da respectiva concessionária;
rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária;
rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública em LED de acordo com as normas da concessionária correspondente;
pavimentação asfáltica ou de pedra irregular após definição nas diretrizes de aprovação aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, e galerias de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município
arborização das calçadas e canteiros segundo projeto aprovado pelo Município;
recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar.
Quando não for possível interligar a rede de coleta de esgotos do loteamento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário até um corpo receptor, conforme projeto aprovado pelo órgão competente.
Quando a arborização de calçadas prevista no inciso VII deste artigo referir-se a logradouro lindeiro a lotes, a arborização será implantada em calçada do lado da via sem redes de infraestrutura sanitária e de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, obedecida a quantidade mínima de 1 (uma) árvore a cada 12,0m (doze metros).
As espécies indicadas para arborização urbana de Sengés são:
Acácia mimosa (Acacia podalyraefolia) – pequeno porte;
Aroeira salsa (Schinus molle) – médio porte;
Escova de garrafa (Callistemon imperialis) – pequeno porte;
Escova de garrafa pendente (Callistemon viminales) – pequeno porte;
Grevilha de Jardim (Grevillea banksii) – pequeno porte;
Hibisco (Hibiscus sinensis) – pequeno porte;
Manacá da Serra (Tibouchina mutabilis) – pequeno porte;
Melaleuca da folha fina (Melaleuca linariifolia) – pequeno porte;
Oiti (Licania tomentosa) – médio porte;
Resedá (Lagerstroemia indica) – pequeno porte.
A utilização de outras espécies dependerá de aprovação da Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento e do Departamento de Meio Ambiente.
As obras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pelo Município.
O loteador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Alvará de Licença de subdivisão pelo Município, para executar os serviços e obras de infraestrutura para ele exigidos.
Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste Artigo, deverá ser submetida à aprovação do Município mediante requerimento do loteador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.
Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente.
Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, o Município executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes, exceto quando o Loteamento não for iniciado e o Empreendedor deverá apresentar novo cronograma no prazo de 6 (seis) meses sob pena de cancelamento do Alvará de Aprovação.
A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, de:
rede de abastecimento de água potável;
II - rede de coleta de esgotos;
III - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV - pavimentação ou cascalhamento das vias de circulação;
V - rede de drenagem e galeria de águas pluviais.
Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infraestrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento pelo Município.
A execução dos elementos de infraestrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
DOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao órgão competente do Município a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, apresentando para esse fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
comprovante do domínio da gleba;
certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote;
planta do imóvel na escala 1:2.000 (um para dois mil) apresentada em uma via impressa e em meio digital (CD, DVD ou USB flash drive) georreferenciada no sistema de projeção UTM, datum SIRGAS2000.
A planta do imóvel referida no item IIII do caput deverá conter a determinação exata dos seguintes elementos:
divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
curvas de nível com 5,00m (cinco metros) de equidistância;
árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão;
locais alagadiços ou suscetíveis a inundações;
benfeitorias existentes;
equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada;
arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;
principais acessos viários à gleba a ser loteada.
O órgão municipal competente comunicará ao interessado se o loteamento é viável ou não e, em caso afirmativo, informará ao mesmo os seguintes elementos:
usos do solo permitidos, permissíveis e proibidos;
dimensões e áreas mínimas dos lotes;
taxa de ocupação;
recuos do alinhamento predial e das divisas laterais e de fundos;
número máximo de pavimentos;
largura das vias de circulação, pistas de rolamento, calçadas e canteiros;
infraestrutura urbana exigida para o loteamento;
demais elementos requeridos para a urbanização da gleba.
No caso de o loteamento ser viável, o órgão municipal competente indicará, na planta referida no item III do caput, a localização das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e dos espaços livres de uso público que serão transferidos para o domínio público, o traçado de vias projetadas que deverão ter continuidade e demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
O Município terá um prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de protocolo do requerimento, para emitir as Diretrizes Básicas de Loteamento.
Após o recolhimento das taxas devidas, o interessado retirará as diretrizes, que vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua expedição.
As diretrizes referidas neste artigo não implicam na aprovação do projeto de loteamento pelo Município.
Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Loteamento, o interessado solicitará a aprovação final do loteamento ao Município, anexando, além daqueles mencionados no artigo 18 desta Lei, os seguintes documentos:
licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;
projeto urbanístico georreferenciado do loteamento, elaborado na escala 1:1.000 (um para mil), georreferenciada no sistema de projeção UTM, apresentado em 3 (três) vias impressas e 1 (uma) via digital (CD, DVD ou USB flash drive) no qual deverão estar indicados:
norte verdadeiro e coordenadas geográficas oficiais;
curvas de nível de
c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto;
e) sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário do Município;
f) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
g) as áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de seus limites, dimensões e áreas;
h) quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão transferidos ao Município, e do número total de lotes;
i) indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento;
j) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto;
memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas a que pertence à gleba;
c) indicação e delimitação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das Diretrizes Básicas de Loteamento, referidas no Artigo 20 desta Lei;
e) enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados;
f) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens em relação à área total;
g) identificação dos lotes caucionados como garantia de execução dos serviços e obras de infraestrutura;
projetos complementares aprovados pelos órgãos municipais competentes ou concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber:
projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, de todos os elementos do sistema de coleta de esgotos;
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação;
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da respectiva concessionária dispensando sua execução, quando a ausência de rede de esgoto no entorno do loteamento inviabilizar a sua implantação;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;
e) projeto completo de arborização dos logradouros públicos do loteamento;
f) projeto completo de pavimentação dos logradouros públicos do loteamento;
g)projeto completo de rede de drenagem de águas pluviais dos logradouros públicos do loteamento.
Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento:
I - certidão vintenária do terreno a ser loteado;
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente;
III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais do imóvel;
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa loteadora e seus sócios;
VI - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA;
VII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento;
VIII - documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento;
IX - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos;
X - orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias;
XI - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura;
XII - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas.
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto perante o CREA e/ou CAU.
O Município, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará.
Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o loteador terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias.
Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Município quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.
É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n° 6.766/79.
SEÇÃO II
DOS DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E DESDOBROS
O interessado na aprovação de desmembramento, remembramento ou desdobro deverá encaminhar ao Município requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:
comprovante de domínio da gleba ou lote;
II - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento em escala 1:1000 (um para mil) apresentado em 3 (três) vias impressas e uma via em meio digital (CD, DVD ou USB flash drive)indicando a situação original e a projetada;
III - croquis de locação das construções porventura existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos;
IV - memorial descritivo de cada lote;
V - ART do CREA ou RRT do CAU.
Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas da seguinte forma:
Quando localizados em meio de quadra terem:
testada mínima de 8,00m (oito metros);
comprimento mínimo de 20,00m (vinte metros);
área mínima de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados).
Quando situados em esquina terem:
mínimo de 10,00 m (dez metros) em suas testadas;
b) chanfro de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) na esquina para lotes em loteamentos aprovados antes de 2008 sem raio de curvatura;
c) comprimento mínimo de 20,00 m (vinte metros);
d) área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados).
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o CREA e /ou CAU.
Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá Alvará de Licença para o desmembramento, remembramento ou desdobro.
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Nenhum parcelamento do solo será permitido nos casos contemplados pelo artigo 5º desta Lei, mesmo que para loteamentos de interesse social.
As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento de interesse social, serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
§ único - As quadras oriundas de projetos de loteamento de interesse social deverão ser dotadas da mesma infraestrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas testadas lindeiras a logradouros públicos.
Não podendo ser loteada novas áreas para parcelamento de interesse social na Sede Urbana antes que, pelo menos, 75,0% (setenta e cinco por cento) das áreas determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano como ZEIS estejam edificadas.
SEÇÃO IV
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS OU CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Considera-se Loteamento Fechado para fins residenciais, o parcelamento implantado segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, sendo que as vias públicas internas são objeto de concessão, permissão ou autorização de uso outorgada pelo órgão competente do Poder Municipal ao condomínio ou a uma associação constituída pelos proprietários.
Aplica-se aos loteamentos fechados, no que couber, as disposições relativas aos demais loteamentos, observando-se o seguinte:
A área destinada a fins institucionais deverá ter frente para a via pública, devendo estar obrigatoriamente fora da área fechada do loteamento, sendo vedado seu fechamento, para que possa ser utilizada pelo Poder Público objetivando a implantação de equipamentos comunitários necessários ao entorno de onde se situar o loteamento.
Deverão ser construídas, no entorno do empreendimento, as vias articuladas com o Sistema Viário existente em dimensão adequada à sua hierarquia (conforme a Lei do Sistema Viário);
Não são permitidas interrupções de vias arteriais e coletoras, existentes ou projetadas, sendo possibilitado o seu uso interno desde que não ocorra edificação sobre a área em razão de que retornará ao patrimônio público caso extinto o empreendimento;
A soma das vias do entorno do empreendimento com os arrumamentos internos deve compor os 20% definidos neste inciso;
Caso a circulação exigida por lei seja resolvida com percentual inferior à 20% (vinte por cento), a diferença poderá ser utilizada como área verde ou somada à área institucional.
O empreendedor deve encaminhar pedido para expedição de diretrizes básicas, indicando o lote, tipo de parcelamento e declarando estar ciente de que o empreendimento deve obedecer aos requisitos estabelecidos na legislação em vigor relativa à matéria.
§ único. Em casos de empreendimentos localizados e áreas que exijam acesso não implantado, cabe o ônus deste ao empreendedor.
O condomínio ou associação a ser formado pelos proprietários constará de estatuto, cláusula expressa de responsabilidade administrativa pela execução de obras e custos com a manutenção das mesmas e dos serviços urbanos realizados na área interna e externa do loteamento, exceto do espaço das áreas externas ao loteamento após a sua execução.
O condomínio ou associação concessionária mencionada no caput deste artigo, deve ser uma sociedade civil devidamente regularizada.
No termo de concessão de uso a ser firmado entre o Município e o respectivo condomínio ou associação dos proprietários, deve constar termo de responsabilidade do condomínio ou associação referente à execução dos seguintes serviços:
I - poda e manutenção das árvores dentro do limite do loteamento;
II - remoção de lixo interno e resíduos sólidos em geral, com a guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do órgão ambiental municipal, para entrega ao serviço de limpeza pública;
III - manutenção das vias de circulação internas;
IV - manutenção da rede de iluminação pública da área interna;
V - execução dos serviços de segurança privada dentro dos limites do loteamento;
VI - implantação de sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública;
VII - implantação de sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do loteamento, respeitadas a legislação em vigor;
VIII - manutenção e limpeza das vias e áreas públicas internas;
IX - manutenção de nascentes de mananciais, caso haja, nas áreas internas do loteamento.
Havendo descumprimento do termo de responsabilidade pela execução dos serviços, o Município poderá executar a prestação dos serviços com as seguintes consequências:
I - Rescisão da concessão de uso;
II - Extinção da característica de loteamento fechado.
No caso de extinção do condomínio ou associação, as áreas comuns e o sistema de circulação serão revertidos com a infraestrutura completa, sem qualquer ônus ao Município, que passará a encarregar-se de sua manutenção.
Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso das áreas destinadas às vias de circulação, após a aprovação do loteamento pelo órgão competente, para o devido registro do Loteamento Fechado.
Cabe ao empreendedor, averbar junto às Matrículas das áreas vendidas, no Cartório de Registro de Imóveis, a cedência dos direitos sobre as áreas, ao condomínio ou à associação de proprietários, a partir de sua constituição, desde que concluídas as obras de infra- estrutura obrigatórias por Lei, com exceção das vias públicas consideradas não coletoras que poderão ser utilizadas desde que não edificadas até que ocorra possível retorno ao patrimônio público, ocasião em que será exigida sua infraestrutura.
Todos os investimentos efetuados nas áreas objeto de concessão de uso do loteamento, integram o patrimônio público, não gerando aos proprietários, após o termino da concessão de uso, qualquer direito indenizatório.
Os contratos-padrão de promessa de venda de lotes devem conter, além dos requisitos do art. 26 da Lei 6.766/1979, cláusula específica de ciência do compromissário comprador sobre os direitos e obrigações da concessão de uso de áreas públicas.
Após a liberação do loteamento, a utilização das áreas públicas internas, respeitados os dispositivos legais vigentes e enquanto perdurar a concessão de uso, deve ser objeto de regulamentação própria a ser estabelecida pelo condomínio ou associação dos proprietários.
As divisas da área a ser fechada, lindeiras às vias e logradouros públicos, receberão tratamento paisagístico proposto pelo empreendedor a ser aprovado pelo Município, sendo do condomínio ou associação a responsabilidade de conservação deste tratamento paisagístico.
O elemento de fechamento da divisa do loteamento, como cercas, muros e afins, terá altura máxima de 3m (três metros).
É vedado o fechamento de vias próprias municipais já existentes.
Aplicam-se aos casos previstos nesta Lei, todos os dispositivos estabelecidos no Código de Obras, como também ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, bem como os previstos na legislação estadual e federal pertinentes.
Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio horizontal, o interessado deverá requerer ao Município a expedição dos documentos referidos nos artigos 18 e 19 desta Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em condomínio.
Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Parcelamento em Condomínio de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar ao Município requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:
comprovante de domínio da gleba;
as certidões referidas nos incisos II e III, § 1º do artigo 19 desta Lei;
projeto urbanístico do condomínio georreferenciada no sistema de projeção UTM, em escala 1:1000 (um para mil) apresentado em 3 (três) vias impressas e uma via em meio digital (CD, DVD ou USB flash drive), indicando:
norte verdadeiro e coordenadas geográficas oficiais;
b) curvas de nível com 5,00m (cinco metros) de equidistância e locação dos talvegues;
dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto;
c) perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
d) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas dimensões e áreas;
e) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações;
planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes;
f) a área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do número total de lotes;
g) faixas de domínio e de segurança, servidões e outras restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que gravem o condomínio;
h) demais elementos necessários à elucidação do projeto.
Memoriais descritivos, a saber:
do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, bem como a relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público existentes nas adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens;
de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao lote, com as respectivas porcentagens.
projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso IV do artigo 19 desta Lei.
Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste artigo, o loteador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os documentos enumerados no § 1º do artigo 19 desta Lei, excetuando-se aqueles referentes aos seus incisos VI, X, XI e XII.
Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a elaboração do projeto perante o CREA e/ou CAU.
Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá Alvará de Licença para o condomínio horizontal.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento e desmembramento com abertura de rua, antes de sua aprovação será constituída caução correspondente a 30% (trinta por cento) do número total de lotes.
A critério do Município poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e obras de infraestrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele estatuídas.
A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento, desmembramento ou remembramento, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados se localizarem fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do loteador.
Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana para ele exigidos.
Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o parcelamento, o Município indicará a garantia correspondente.
Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá o Município liberar as garantias estabelecidas para a sua execução.
No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores.
O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, o Município notificará o loteador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.
Esgotado o prazo concedido sem que o loteador cumpra tal determinação administrativa, o Município dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o loteador.
Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do loteador retomar a plena execução do loteamento, desmembramento ou remembramento, o Município, através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o loteador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Os parcelamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.
O loteador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras cominações legais.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados no Município poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação do Município.
Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA ou CAU, segundo suas atribuições profissionais.
A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas responsáveis pela sua execução.
O Município não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal nº. 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:
embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;
interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;
multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 0,02 (dois centésimos) Unidade de Fiscal Municipal - UFM por metro quadrado de área bruta de parcelamento, a ser recolhida em favor do Município;
cassação da licença para parcelar.
Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.
A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.
O loteador que tiver loteamento, parcelamento ou remembramento com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e não executado, não obterá a aprovação de novos parcelamentos no Município.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS
Todo imóvel que estiverem com áreas de lotes em desacordo com o Plano Diretor e que seja comprovado através de laudo técnico por profissional habilitado e com registro no CREA ou CAU, e construído até 2017 poderá regularizá-lo.
Os terrenos deverão ter dimensões mínimas de acordo com a lei 6.766/79 com 5,00m (cinco metros) de frente e 25,00m (vinte e cinco metros) de fundo totalizando uma área de 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados), ou com frente maior desde que o mesmo tenha uma área total mínima de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
O proprietário deverá apresentar croquis de localização ou desmembramento com Memorial descritivo do lote, anuência dos confrontantes e ART ou RRT do profissional em 04 (quatro) vias.
Uma parte inseparável de um lote, fração ideal ou coisa comum, considerada para fins de ocupação, não poderá ser regularizado se o mesmo não fazer parte de um loteamento ou matricula regularizada anteriormente.
O disposto neste artigo não se aplica aos Loteamentos Morungava II, Jardim dos Eucaliptos, Jardim Braúna e Loteamento Apolo, por serem áreas já urbanizadas anteriores a Lei Municipal nº 04/1995 e a Lei Municipal nº 27/2008-A e, portanto, consolidadas.
Os proprietários terão o prazo de 24 meses a partir da publicação desta presente Lei para a presente regularização de seus lotes.
A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, de:
rede de abastecimento de água potável;
rede de coleta de esgotos;
rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
cascalhamento ou pavimentação das vias de circulação.
Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infraestrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento pelo Município e atendimento a Lei 6.766/79 de loteamentos e parcelamentos de solo.
A execução dos elementos de infraestrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município não expedirá licença para construção nos lotes dos loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios horizontais aprovados, mas em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e pavimentadas as vias de circulação ou de acesso, bem como concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento de água, de energia elétrica e iluminação pública.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 27-E, de 14 de maio de 2008, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sengés, aos 14 de Maio de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:A9695379