ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 29/2023

LEI Nº 29, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros referentes à Portaria GS/MS nº 443, de 3 de abril de 2023, oriundos do Ministério da Saúde-SUS, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE. inscrita no CNPJ nº 02.375.02310001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal no 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/n, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de setembro a dezembro de 2023 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde - Fonte Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 4.664,01 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo), a ser empenhado na funcional programática 10.302.0008.2.024, no elemento de despesa 3.3.50.43.00 - subvenções sociais, na fonte de recursos 1494 e 1500.

Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme anexo.

Art. 3º. O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE, terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.

Art. 4º. O valor a ser repassado, será o mesmo que o Ministério da Saúde - SUS, através Portaria GM/MS nº 443, de 3 de abril de 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, conforme anexo.

Art. 5º. Os repasses dos recursos à APAE serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo Ministério da Saúde - SUS.

Art. 6º. Cessado o Termo de fomento entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.

Art. 7º. O presente Termo de Fomento, devidamente motivado e por mútuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, poderá ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedado ainda, mesmo que em caráter de emergência, a alteração do objeto.

Parágrafo Único. O presente Termo de Fomento poderá ter seus valores aumentados, ou mesmo suprimidos, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do CONVENENTE e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado pôr termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:

a) Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,

b) Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,

c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade da natureza grave,

d) Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,

e) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

Art. 8º. Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas ao município até o último dia do mês do vencimento do exercício posterior ao recebimento dos recursos, deste repasse.

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 16 de agosto de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

Ministério da Saúde

Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 443, DE 3 DE ABRIL DE 2023

(Publicada no DOU de 24-4-2023)

ANEXO I

 

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

CNPJ

GESTAO

Valor do Saldo das Contas repassados aos estabelecimentos de Saúde pelos Estados, Distrito Federal E Municípios (R$)

COMPLEMENTAÇÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSOS NOVOS (R$)

VALOR POR GESTÃO PORTARIA GM/MS 96/2023 (R$)

PR

412280

SALGADO FILHO

5933668

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS SALGADO FILHO

02375023000106

MUNICIPAL

2.046,81

2.617,20

4.664,01


Publicado por:
Maicon André Hendges
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