ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1340, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o art. 30 da Lei nº 12/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 Fica instituída a Gratificação por Regência de Classe para o ocupante do cargo de Professor que exercer com dedicação exclusiva e contínua sua atividade com alunos, laborando diretamente em classe de aula ou, excepcionalmente, em aulas não presenciais.
§1º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a averiguação e controle do efetivo desempenho das atividades que justifiquem o pagamento da gratificação referenciada.
§2º Quando houver o estabelecimento do exercício de aula na forma não presencial, a ausência de realização da atividade por parte do Professor ocasionará o desconto na remuneração proporcional a carga horária computada para a aula não presencial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de agosto de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:A9703D08