ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.357/2026
Súmula: “Altera o Art. 1º da Lei 2.049/2023 que concede vale-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Art. 1º da Lei 2.049/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1ºConcede vale-alimentação mensal aos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Executivo, estatutários, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, que estejam em efetivo exercício em seus respectivos cargos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
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Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de maio de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A9745905